CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 235 - Jurisprudência

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. MOROSIDADE EM TRÂMITE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Impetração voltada a compelir apreciação de pedido de reserva de honorários. Embora assentada a regularidade da competência para apreciar o «writ, a impetração está em dissonância aos preceitos processuais civis. Existência de meio impugnatório próprio para apreciação da irresignação do impetrante, consistente na demora da tramitação do feito. CPC, art. 235 e art. 184, II, «a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que prevê a possibilidade de manejo de representações por excesso de prazo imputado a juiz perante o Conselho Superior da Magistratura. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, c/c art. 330, III, e art. 485, I, ambos do CPC/2015. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COM OBJETIVO DE EFETIVAR LIMINAR CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA MAGISTRADA. EXEQUENTE QUE DEVERIA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Mandado de segurança impetrado contra ato da Magistrada, com base em entendimento de que houve inércia da juíza pela demora na efetivação do tratamento de saúde já concedido por decisão liminar.  ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que pede a concessão da segurança para determinar ao Juízo a aplicação no art. 524, §5º do CPC ao cumprimento de sentença. Alegação de sucessivas vistas ao devedor sem que o pedido fosse apreciado na origem. NÃO CABIMENTO: Ausência de direito líquido e certo. A inércia do Juízo na apreciação do pedido do impetrante em primeiro grau não se caracteriza como ato judicial passível de ser discutido pela via mandamental, mas sim, se preenchidos os requisitos legais, pela via correcional, nos termos do CPC, art. 235. Ausente também o direito líquido e certo em relação à questão. Indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/09, art. 10 e em consonância com o teor da Súmula 267 do E. STF. ... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de habilitação de crédito não apreciado pela UPEFAZ - Inadequação da via eleita - Ação mandamental destinada a casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder - Suposta morosidade do juiz que deverá ser combatida pela via adequada, ou seja, por meio da representação ao Corregedor do tribunal ou ao CNJ - Inteligência do CPC, art. 235 - Aplicação da Súmula 267/STF - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ausência de interesse processual - Petição inicial indeferida.... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM ETAPA PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMORA DO CARTÓRIO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR OMISSÃO DO JUIZ QUANTO À CELERIDADE NO CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS POR PARTE DA SERVENTIA JUDICIAL. 2. ATO PASSÍVEL DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO JUIZ CORREGEDOR DA VARA OU À C. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE CORREIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267/STF, Da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, E DO CPC, art. 235. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO Da LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

Parte executada que discute questões relativas a excesso de execução, vícios do laudo pericial de avaliação e aponta suspeição da magistrada que conduz o processo na instância de origem - Matérias não tratadas na decisão agravada - As razões recursais devem atacar precisamente o que ficou decidido, expondo os fatos e o direito, bem como contrapor os fundamentos da decisão atacada - Eventual omissão do Juízo que não comporta manejo da via recursal - Situação que é suscetível de correição, nos termos do CPC, art. 235 - Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de liberação de quantia depositada em juízo. Alegação de demora excessiva do juízo. Descabimento. Inadequação da via eleita. Demora na tramitação que deve ser objeto de representação pela via correicional. Inteligência do CPC, art. 235, art. 184, II, «a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e da Súmula 267, do C. STF. Precedentes. Extinção sem julgamento do mérito. Determinação para que a impetrante recolha as custas iniciais em 30 dias, a contar da data da publicação do v. acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 485, V. Não demonstração de violação literal ao CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. Corte estadual concluiu que a demora na citação ocorreu por culpa da parte. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto a matéria que não tenha sido prequestionada e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios na Instância a quo, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 28/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/06/2016. ... (Continua)

10 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 235.

«Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.... (Continua)

11 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

12 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)