CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 133 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMULAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento contra decisão que deixou de receber pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de instauração do incidente nos moldes dos CPC, art. 133 e CPC art. 134. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGULARIDADE PROCESSUAL. REVELIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto por sócia da empresa executada contra sentença que, nos autos da execução trabalhista, acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou o redirecionamento da execução contra as sócias. A agravante alega nulidade do incidente por ausência de petição inicial do exequente e, no mérito, sustenta não terem sido comprovados desvio de finalidade ou confusão patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade na instauração do IDPJ por ausência de requerimento do exequente; (ii) analisar se a desconsideração da personalidade jurídica foi decidida com base em elementos válidos e suficientes à luz da revelia da sócia agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IDPJ foi instaurado com base em manifestação expressa do exequente, devidamente constante nos autos, tendo sido proferida decisão que instaurou o incidente e suspendeu a execução, conforme previsto no art. 134, §3º, do CPC.4. A tramitação do incidente respeitou os requisitos legais estabelecidos nos arts. 133 a 137 do CPC e no CLT, art. 855-A com intimação das partes e oportunidade para manifestação e produção de provas.5. A agravante permaneceu inerte durante o curso do incidente, não apresentando contestação nem requerendo a produção de provas, circunstância que caracteriza revelia, autorizando o julgamento com base nas alegações da parte contrária.6. A alegação de ausência de comprovação de desvio patrimonial não foi suscitada oportunamente na fase adequada, especialmente diante da revelia da parte interessada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é válida quando requerida expressamente pelo exequente e determinada por decisão judicial nos termos do CPC, art. 133.2. A revelia da sócia no IDPJ autoriza o julgamento do incidente com base nas alegações do exequente, nos termos do CPC, art. 135.3. A ausência de impugnação e de requerimento de provas no incidente impede a posterior alegação de nulidade ou ausência de fundamentação para a desconsideração da personalidade jurídica.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137; CLT, art. 855-A; CLT, art. 789-A, IV.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível Regional da Leopoldina que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. FORMA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, por entender inadequada a via utilizada para o requerimento. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente da empresa executada, com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica. Consta nos autos que a empresa não foi localizada no endereço fiscal e que o agravante figurava como sócio-gerente à época da dissolução presumida. ... (Continua)

7 - TJDF  

Direito processual. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cerceamento de defesa. Sucessão fraudulenta. Recurso não provido. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SÓCIO DA EMPRESA CONTRATANTE E DAS TESTEMUNHAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA COMPRADORA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DE ATO IMPUTADO ÀS TESTEMUNHAS DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual e execução de cláusula penal, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, extinguindo o feito em relação aos sócio da pessoa jurídica contratante e das testemunhas do negócio, consoante o CPC, art. 485, VI.​ ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença, apontou a necessidade de instauração de procedimento autônomo com a apresentação da última alteração do contrato social e demonstração de preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, apontando o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.​ ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEVEDOR. SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA DE MONTANTE DE FATURAMENTO MENSAL. DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO.  AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO «INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em avaliar a possibilidade de decretação da penhora do montante do faturamento mensal auferido pela sociedade empresária Don Fondue Comércio de Alimentos Ltda. ... (Continua)

11 - TJDF PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PERANTE O MESMO JUÍZO, NA QUAL HOUVE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA E INCLUSÃO DA ORA AUTORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL (CPC, ARTS. 133 E 134). DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA SUCESSORA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA (CPC/2015, art. 135). POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROCESSOS QUE, NO TOCANTE À SUCESSÃO EMPRESARIAL, APRESENTAM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS (CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º E 3º). LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADA E FRANQUEADORA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu pedido de penhora on-line sobre contas da empresa franqueadora da executada, em fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. O Agravante sustentou que a franqueadora «La Mole exerce ingerência operacional sobre a franqueada e, por isso, responderia solidariamente pelos danos reconhecidos judicialmente. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em razão de inadimplemento de contrato de prestação de serviços. A parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da demanda. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO MANTIDO

CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos. Inexistência de provas. Recurso provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil E Civil. Agravo De Instrumento. Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica. Cumprimento Provisório De Sentença. Possibilidade De Instauração Do Incidente Sem Necessidade De Prova Cabal. Presença De Indícios De Confusão Patrimonial. Recurso Provido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO. INVERSA. PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

  ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por FRANCISCO NEWTON VIANA ALVES PINTO contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por EMPREENDIMENTOS MORADA DO SOL LTDA - ME, por meio da qual julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de comissão de corretagem no valor de R$7.625,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia envolve a inclusão do apelante no polo passivo em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa NAP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL CAUCIONADO NO BRASIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)