CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 133 - Jurisprudência

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de direito e desvio de finalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉS NÃO LOCALIZADAS. DECISÃO AGRAVADA DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. CPC, art. 133. CONFIRMAÇÃO.

Empresas rés que não foram localizadas em seus respectivos endereços, ensejando a revelia e posterior sentença de procedência, condenando-se as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$50.000,00 a título de dano material e R$5.000,00 a título de indenização moral. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Quadro fático que autorizava a instauração de incidente. CPC, art. 133 e CPC, art. sgts.. Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO art. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMATURA DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido liminarmente o pedido formulado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A parte agravante pretende anulação para que outra seja proferida de forma fundamentada ou sua reforma para determinar o processamento do incidente. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO,

no caso. RECURSO PROVIDO. com determinação ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa ré - sociedade limitada - no polo passivo da demanda. Insurgência que não prospera. É cediço que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o dos sócios, daí que é obrigatória e indispensável, no caso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, art. 133. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão das sócias retirantes da pessoa jurídica executada.

10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução e condicionou a medida à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante sustenta que a ausência de comprovação da integralização do capital social gera automaticamente a responsabilidade patrimonial dos sócios, independentemente de incidente específico, nos termos do CCB, art. 1.052. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Foi indeferida a citação dos sócios da pessoa jurídica, em que não foram localizados bens penhoráveis, decisão esta que se encontra respaldada no sistema processual vigente, nos termos do CPC, art. 133. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO SIGILO CLIENTE-ADVOGADO. DECISÃO PARCIALMENTE NULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Quadro fático que autorizava a instauração de incidente. CPC, art. 133 e CPC, art. sgts.. Recurso provido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO AOS SÓCIOS E COOBRIGADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Inclusão de sócio oculto no polo passivo da demanda. Extensão de responsabilidade a sócio oculto requer manejo de incidente próprio, previso no CPC, art. 133. Precedentes. Impossibilidade de tal extensão, sob a premissa de atingimento de sócio retirante, com supedâneo no art. 1.003, parágrafo único/CPC. Tratativa de contendas entre sócios atuais e antigos tem de ser dirimidas em via apartada, a fim de evitar tumulto processual. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TST AGRAVO EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão por meio da qual se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa. 2. Segundo o entendimento contido na Súmula 214, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato. 3. Em caso de procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ - há diversos precedentes nesta Corte Superior com entendimento de que estamos diante de decisão cuja natureza é interlocutória. Precedentes. 4. Na hipótese, constata-se que o recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão regional mediante o qual foi dado provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para permitir o regular prosseguimento do feito mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, requerido pela reclamante, na forma do disposto nos CPC, art. 133 e CPC art. 134 e CLT, art. 855-A 5. O Tribunal Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, que não comporta recurso de imediato, segundo diretriz perfilhada na Súmula 214. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pedido de sucessão empresarial - Impossibilidade de atingir patrimônio de outra pessoa jurídica, estranha à execução, sem que antes seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Tema que deverá ser objeto de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do CPC, art. 133 - Recurso negado.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE.

Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica porquanto não localizados bens em nome da executada, estar ela ativa no CPNJ com capacidade financeira de liquidação e não haver cumprido a determinação judicial acerca da indicação de bens à penhora. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes a autorizar a continuidade do procedimento previsto no CPC, art. 133. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de inclusão dos sócios no polo passivo. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC, art. 133. Instrumento processual adequado ao exercício do contraditório e à verificação das razões de fato e de direito para a ampliação da responsabilidade patrimonial. Recurso improvido

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO art. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMATURA DECISÃO DE ACOLHIMENTO.

Recurso provido em parte. ... (Continua)

24 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inexistência de bens à penhora e encerramento das atividades, que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Inteligência do CPC, art. 133, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a inclusão do único sócio no polo passivo da execução. Insurgência que prospera. Ao que consta da certidão mais recente da JUCESP acostada aos autos, a empresa devedora é uma limitada unipessoal, de sorte que seu patrimônio não se confunde com o do seu sócio. Obrigatória e indispensável, portanto, no caso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, art. 133. Recurso ao qual se dá provimento... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. TEORIA MAIOR. CCB, art. 50.

Conforme entendimento desta 8ª Turma do TST, aplica-se a Teoria Maior ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica em demandas trabalhistas, exigindo-se, além do prejuízo do credor, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50 e dos CPC, art. 133 e CPC art. 134. No caso, não houve demonstração de tais requisitos, o que impõe a manutenção da decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao TRT para reexame do incidente à luz dos referidos dispositivos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da demanda. Indeferimento. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. Necessidade de contraditório. Decisão mantida.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de inclusão, no polo passivo da execução, da sociedade limitada unipessoal «Coma Bem Prato Cheio Ltda, da qual a executada é a única sócia - A sociedade limitada unipessoal tem personalidade jurídica autônoma, distinta da sua sócia - Patrimônio da sócia não se confunde com o da empresa - Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista no CPC, art. 133 - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Inexistência de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Recurso não provido.

30 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Descabida a pretensão de demonstrar, por meio de depoimento pessoal dos autores, os lucros cessantes, quando tal afirmação já se encontra em sua petição inicial - Pedido genérico de produção de prova oral inútil para demonstrar a forma repentina e obscura de encerramento da empresa Aviva, que não é suficiente para acolher o pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ROYALTIES (FRANQUIA) -

Decisão agravada que incluiu a agravante, única sócia da sociedade executada (sociedade limitada unipessoal, art. 1.052, CC), sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133 e CPC, art. ss.) - Inconformismo da sócia - Acolhimento - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052, CC) - Dessa forma, para que a personalidade da sociedade seja desconsiderada, exige-se a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive para sociedade unipessoal, seja em razão da autonomia patrimonial (art. 49-A, Código Civil), seja em razão da responsabilidade patrimonial secundária (art. 790, VII, CPC) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência em face de decisão que determinou a extinção do incidente, revelando-se inútil o referido procedimento enquanto vigente o parcelamento obtido pela devedora principal - Pretensão de suspender o incidente - Descabimento - Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, art. 133 - Existência de parcelamento administrativo nos autos da execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Procedência parcial do pedido inicial, para condenar a construtora e incorporadora ao pagamento de multa contratual, com afastamento da pretensão referente à verba honorária estipulada no contrato, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com relação ao sócio da requerida. Irresignação dos autores. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Citação da executada. Posterior pedido de inclusão no polo passivo de outra empresa. Necessidade de concordância da parte contrária (CPC, art. 329). Ausência de documento comprovando obrigação assumida pela empresa que se pretende incluir no polo passivo. Alegação de existência de grupo econômico deve ser apreciada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 133. Manutenção da r. decisão recorrida.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Foi indeferida a citação dos sócios da pessoa jurídica que não foi localizada, decisão esta que se encontra respaldada no sistema processual vigente, nos termos do CPC, art. 133. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de bloqueio on-line de ativos de empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada. Insurgência do exequente. Sem razão. Necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 133, não se configurando a hipótese de dispensa prevista no art. 134, § 2º, do mesmo diploma. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa de bens de empresas coligadas. Indeferimento. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. Necessidade de contraditório. Decisão mantida.

38 - TJSP Cumprimento de sentença. Devedora pessoa jurídica. Pedido de inclusão de sócio da demandada no polo passivo. Descabimento. Dissolução e liquidação da devedora não comprovadas. Providência aqui postulada que reclamava a instauração de incidente previsto nos CPC, art. 133 e CPC, art. sgts.. Recurso improvido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REGRESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE.

Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica porquanto não localizados bens em nome da executada, estar ela inativa no CPNJ e haver identidade entre o endereço da sede e dos sócios. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes a autorizar a continuidade do procedimento previsto no CPC, art. 133. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a instauração do respectivo incidente. Alegação do credor da existência de grupo econômico com objetivo de blindar patrimônio e fraudar credores. Necessidade de processamento do incidente, com instauração do contraditório, diante das alegações e da documentação carreada aos autos. Utilização do mesmo endereço, sócios que possuem evidente grau de parentesco, idênticos endereços de e-mail e de números de telefone, além do mesmo ramo de atividade que podem indicar a existência de eventual confusão patrimonial. É o caso de instauração do incidente a que alude o CPC, art. 133. Precedentes desta E.Corte, inclusive desta C.Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades POLI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CARCARÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Intimação delas e de terceiro para exibição da documentação especificada pelo perito, sob pena de busca e apreensão - Tempestividade do recurso e recolhimento do preparo no prazo determinado pelo relator - Afastamento das preliminares suscitadas em contraminuta - Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) - CPC, art. 133, § 4º - Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Dever da terceira BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES LTDA. de providenciar a documentação solicitada em razão da incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, CPC, art. 378 - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da utilização desta empresa pela PDG para burlar credores das executadas - Solicitação pelo expert da juntada de documentos desde o ano de 2.010 - Suficiência da documentação contábil correspondente aos últimos cinco (5) anos, inclusive diante da instauração do incidente em 2.021 - Insurgência provida neste ponto - Ato atentatório à dignidade da justiça não verificado - Recurso provido, em parte

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu pedido de realização de penhora on line (SISBAJUD) sobre ativos financeiros existentes nas contas vinculadas às sociedades de propósito específico (SPEs) controladas pela empresa executada - Redirecionamento da execução que demanda prévia instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts. 133/134) - Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em execução de título extrajudicial - Rejeição liminar de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Ausência de diligências de busca de bens - Pendência, ainda, de discussão definitiva acerca do prosseguimento da execução - Análise de Agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial - Execução que, na origem, foi extinta após acolhimento de exceção de pré-executividade com reforma em Segunda Instância que acolheu o recurso do exequente para afastar a tese de prescrição do título exequendo, determinando-se o regular do prosseguimento do feito com posterior rejeição dos embargos de declaração e inadmissão do recurso especial - Descabimento, por ora, diante do quadro fático, da instauração do incidente, que se mostra prematura - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 134 - Postergação da análise acerca da alegação do abuso de personalidade jurídica - Indícios apontados que deverão ser objeto de eventual apreciação caso a execução prossiga sem a satisfação do crédito pelos credores originários (executados) - Decisão mantida, com observação - Recurso não provido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Despacho de instauração do incidente para o contraditório (CPC, arts. 133 a 137). Irrecorribilidade. Afastada a intempestividade do agravo de instrumento oportunamente interposto. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Na vigência do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica, com o eventual redirecionamento da execução em face de sócios da sociedade empresária devedora, depende de contraditório, com a prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137.... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucessão de empresas. Desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, notadamente o CPC, art. 133, caput, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, o qual foi fundamentado na ausência de bens penhoráveis da devedora e encerramento/dissolução irregular da sociedade - Diligências infrutíferas de bens a penhorar por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud ou eventual encerramento irregular da empresa não importam, por si só, em abuso da personalidade jurídica, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 134 - Requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o processamento do incidente - Recurso da ré - Descabimento - O deferimento ou não da própria desconsideração em si deve ser feito nos autos do incidente, cingindo-se a análise do recurso somente quanto ao processamento - CPC, art. 133 - Presentes indícios acerca da existência de grupo econômico e confusão patrimonial - Admissível o processamento do incidente, no qual efetivamente os fatos poderão ser comprovados e contraditados - Para a mera instauração e processamento do incidente bastam os indícios dos aludidos pressupostos legais que, no caso, estão presentes - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração - Omissão do v. aresto quanto à pretensão de inclusão dos sócios da empresa 123 Milhas no polo passivo da demanda - Descabimento - Medida prematura e carente do cumprimento das formalidades do CPC, art. 133 bem como da demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Medida excepcional que reclama sólida e inequívoca demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida..

49 - TJSP Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Quadro fático que autorizava a instauração de incidente. CPC, art. 133 e CPC, art. sgts.. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo do incidente que não foi objeto de apreciação da Juíza. Impossibilidade de a Corte sobre ele se manifestar, o que levaria à supressão de instância. CPC, art. 1.013, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido

50 - TJSP Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Quadro fático que autorizava a instauração de incidente. CPC, art. 133 e CPC, art. sgts.. Recurso provido