Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença, apontou a necessidade de instauração de procedimento autônomo com a apresentação da última alteração do contrato social e demonstração de preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, apontando o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.​ ... (Continua)