Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADA E FRANQUEADORA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu pedido de penhora on-line sobre contas da empresa franqueadora da executada, em fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. O Agravante sustentou que a franqueadora «La Mole exerce ingerência operacional sobre a franqueada e, por isso, responderia solidariamente pelos danos reconhecidos judicialmente. ... ()
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