Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SÓCIO DA EMPRESA CONTRATANTE E DAS TESTEMUNHAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA COMPRADORA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DE ATO IMPUTADO ÀS TESTEMUNHAS DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual e execução de cláusula penal, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, extinguindo o feito em relação aos sócio da pessoa jurídica contratante e das testemunhas do negócio, consoante o CPC, art. 485, VI.​ ... (Continua)