Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. FORMA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, por entender inadequada a via utilizada para o requerimento. ... (Continua)