Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PERANTE O MESMO JUÍZO, NA QUAL HOUVE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA E INCLUSÃO DA ORA AUTORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL (CPC, ARTS. 133 E 134). DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA SUCESSORA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA (CPC/2015, art. 135). POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROCESSOS QUE, NO TOCANTE À SUCESSÃO EMPRESARIAL, APRESENTAM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS (CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º E 3º). LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.