Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por FRANCISCO NEWTON VIANA ALVES PINTO contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por EMPREENDIMENTOS MORADA DO SOL LTDA - ME, por meio da qual julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de comissão de corretagem no valor de R$7.625,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia envolve a inclusão do apelante no polo passivo em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa NAP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. ... (Continua)