CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 119 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação ordinária. Viúvas de ex-funcionários da Copesul S/A, atual Braskem S/A, pedem a revisão do valor da suplementação da pensão considerado no cálculo do Fundo Individual de Retirada e restituição das diferenças devidas. Decisão agravada que deferiu o ingresso da Braskem S/A como assistente simples. Recurso da parte autora. Nessa modalidade de intervenção voluntária, o terceiro não é parte da relação processual e nem tutela seu direito subjetivo, apenas ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes na demanda. Assistência simples que exige a presença do interesse jurídico. CPC, art. 119. Termo de Retirada do Patrocínio prevendo que a Braskem arcará com as despesas dos processos que versem sobre o Plano Petros Copesul. Interesse meramente econômico. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão para indeferir o pedido de intervenção de terceiros, determinando o desentranhamento da contestação apresentada pela requerente. Provimento do recurso.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SUPERVIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO - BNDES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO INVIABILIZARÁ O RECEBIMENTO DO CRÉDITO QUE TEM COM A SUPERVIA E INFRINGE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPEDE ALTERAÇÕES NA CONCESSÃO SEM A OITIVA DO BNDES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE DA AGRAVADA SUPERVIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INTERESSE DO AGRAVANTE QUE VAI DE ENCONTRO AO INTERESSE DA SUPERVIA, O QUE NÃO É PERMITIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento, em ação incidental ao processo de recuperação judicial da Supervia (Pedido de providências - intimação do ERJ, para que se manifestasse sobre a realização dos Pagamentos Emergenciais pretendidos pelas Recuperandas, devendo quitar a primeira parcela até o último dia útil do mês de junho de 2024; e assumisse formalmente o compromisso, até o final de junho de 2024, para realizar a Reestruturação do Contrato de Concessão até janeiro de 2025. Decisão agravada que homologou o acordo firmado pelos agravados, pondo fim ao incidente. Irresignação do BNDES, credor da Supervia, ao argumento de que o acordo infringe o Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito 13.2.0768.1, celebrado em 26.09.2013, bem como respectivos Aditivos 1, 2, 3 e 4, no qual conferiu à Concessionária um crédito no valor de R$ 1.064.835.000,04 (um bilhão, sessenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais e quatro centavos), o que prejudicaria a obtenção de seu crédito. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM TRÂMITE - AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO ESPÓLIO - TRANSPARÊNCIA E EQUIDADE NA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

legítima a intervenção de terceira interessada em processo de inventário, quando demonstrado o interesse jurídico decorrente de ação conexa em que se postula o reconhecimento de paternidade socioafetiva e, por conseguinte, de direitos sucessórios; ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES EM AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de intervenção de terceiros, ainda que em caráter assistencial, formulado por herdeira por representação nos autos de Ação de Nulidade de Testamento. A agravante alega possuir interesse jurídico direto no feito, por ser filha de irmã pré-morta da testadora, e requer, além da gratuidade da justiça, sua admissão no processo originário como assistente, com a consequente possibilidade de requerer e produzir provas. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. ADVOGADA COM MANDATO REVOGADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO TERCEIRA INTERESSADA E RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao julgar embargos de declaração, determinou o destaque de honorários sucumbenciais em favor de advogada cujo mandato foi revogado há mais de um ano, condicionando o pagamento ao êxito da parte na demanda principal que versa sobre suposto esquema de pirâmide financeira. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Segundo o CPC, art. 119, somente se justifica a intervenção de terceiro na forma da assistência, se houver a possibilidade de obtenção de uma sentença favorável. II - Mostra-se incompatível com o cumprimento de sentença o procedimento de intervenção assistencial, certo de que o assistente simples ou litisconsorcial somente é admitido na ação de embargos do devedor, conforme previsto nos art. 674 e seguintes do CPC. III - No processo de execução e no cumprimento de sentença, embora cabível o contraditório, o procedimento não busca a formação de uma sentença.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA POSSE INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. TERCEIRO QUE POSSUI DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL PENHORADO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS NEGÓCIOS ENVOLVENDO AS PARTES QUE DIZ RESPEITO A OUTRO IMÓVEL. HABILITAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de Kadima Empreendimentos e Participações S/A como terceira interessada em Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença, na qual os Agravantes alegam que a intervenção da Agravada causaria tumulto processual e que seu interesse jurídico não poderia ser exercido nesta fase. A decisão recorrida fundamentou-se na possibilidade de intervenção de terceiros, conforme o CPC, art. 119, considerando que a Agravada alega possuir direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intervenção da empresa Kadima Empreendimentos e Participações S/A como terceira interessada no processo de cumprimento de sentença, considerando os direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado e os argumentos dos agravantes sobre a fase processual em que se encontra a ação.III. Razões de decidir3. A decisão que deferiu a habilitação da Agravada como terceira interessada foi mantida, pois ela possui interesse jurídico em discutir o ato de constrição do imóvel penhorado.4. O CPC, art. 119 admite a intervenção de terceiros em qualquer fase do processo, incluindo a fase de cumprimento de sentença.5. A Agravada alega ser possuidora de direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado, o que justifica sua participação no processo.6. A decisão anterior que reconheceu a ineficácia de vendas realizadas após a averbação da sentença anulatória, diz respeito à outro imóvel.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença é permitida quando há interesse jurídico demonstrado, conforme o CPC, art. 119, independentemente da fase processual em que se encontra o feito.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da «ação de obrigação de fazer c/c dano moral movida pela agravada contra a Bradesco Saúde S/A. alegando, como causa de pedir, a existência de relação jurídica entre as partes, por ser beneficiária do plano de saúde, e a recusa da demandada em autorizar o home care indicado pelo médico assistente. ... (Continua)

10 - TJDF Civil e Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Irmão e sócio do inventariado. Interseção na relação processual na condição de assistente simples. Objetivo. Participação na inventariança das cotas sociais e gestão, até ultimação da partilha, das empresas cujo capital societário era detido em sociedade pelo falecido e pelo irmão. Interesse na manutenção da higidez econômico-financeira e viabilidade do grupo econômico. Legitimidade da interseção (CPC/2015, art. 119). Interesses econômico e jurídico. Demonstração. Asseguração. Pretensão formulada em face dos herdeiros e da meeira inventariante. Adequação. Ausência de pretensão direcionada ao espólio. Preliminar rejeitada. Agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INGRESSO DE COEXECUTADA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. CPC, art. 119. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E AMPLA DEFESA.

O CPC, art. 119 admite a assistência litisconsorcial sempre que a decisão judicial repercutir diretamente na esfera jurídica do assistente, como no caso de devedor solidário. A coexecutada, ao pleitear ingresso no polo ativo dos embargos à execução na qualidade de assistente litisconsorcial, demonstra interesse jurídico suficiente, especialmente em razão da comunhão de interesses e da possibilidade de apresentação de defesas comuns à parte assistida. Não há óbice à intervenção de terceiros em embargos à execução, ação de natureza cognitiva, desde que preenchidos os requisitos legais. A atuação conjunta entre assistente e assistido contribui para a celeridade e economia processual, além de preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o ingresso de assistentes simples nos autos da ação de responsabilidade civil com pedido de nulidade das deliberações assembleares. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a intervenção de terceiro no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável e declaração de direito real de habitação, sob o fundamento de que somente os herdeiros do falecido poderiam integrar a lide. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto decisão que rejeitou liminarmente o pedido de suspensão do cumprimento de ordem judicial, após sentença transitada em julgado, referente à reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença, considerando o trânsito em julgado da decisão. III. Razões de Decidir 3. A intervenção de terceiros, conforme o CPC, art. 119, é limitada à fase de conhecimento, visando a obtenção de sentença favorável. 4. O agravante não se qualifica como terceiro, pois participou da fase de conhecimento e foi devidamente intimado das decisões, não cabendo rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção de terceiros é restrita à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença. 2. A decisão transitada em julgado não pode ser alterada por meio de intervenção de terceiros na fase de execução... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato convocatório de assembleia condominial extraordinária. Insurgência do condomínio autor contra decisão que deferiu a intervenção do novo síndico eleito no processo de origem, bem como deferiu tutela provisória de urgência para ele seja investido no cargo, afastando a síndica destituída. Inconformismo que não prospera. Há legítimo interesse processual do novo síndico em intervir nos autos de origem. Pressupostos legais do CPC, art. 119 preenchidos. Tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração, prima facie, de descumprimento da Lei ou da convenção condominial em relação ao tema «destituição de síndico". Prevalência do interesse social e coletivo em detrimento dos interesses particulares e individuais do condomínio agravante. Questão que já foi exaustivamente analisada em duplo grau de jurisdição, notadamente no acórdão prolatado no agravo de instrumento precedente de 2320249-25.2024.8.26.0000 que conferiu ao magistrado de primeiro grau a possibilidade de reanalisar os fatos em momento que entendesse oportuno. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS COMO ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso da Associação Filantrópica «Os Animais Importam na relação processual como assistente do Ministério Público em ação civil pública que visa a transferência de chimpanzés para o Santuário de Grandes Primatas do Projeto GAP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui interesse jurídico que justifica sua intervenção como assistente simples na ação civil pública. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 119 admite como assistente o terceiro juridicamente interessado, devendo demonstrar que a relação jurídica discutida no processo afeta diretamente direito de que seja titular.4. A agravante conta com o objetivo de proteção animal, possui histórico de envio dos animais em questão, podendo contribuir com informações relevantes, o que justifica sua intervenção. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A intervenção de terceiro como assistente simples é admitida quando demonstrado interesse jurídico direto na causa. 2. A contribuição técnica e fática de entidade com histórico de atuação no objeto da demanda justifica sua admissão como assistente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 119... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO - 60 ANOS. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON GRAVE; DÉFICIT INTELECTUAL MODERADO; SÍNDROME DE IMOBILISMO E SARCOPENIA. NEGATIVA DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que pleiteia o Agravante admissão como assistente litisconsorcial e revogação da tutela de urgência concedida diante da ausência dos requisitos necessários e ausência de necessidade de internação domiciliar. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por terceiro estranho à lide contra decisão que indeferiu seu pedido de intervenção nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra o Estado de Minas Gerais, a fim de obter transferência e internação hospitalar. O agravante busca o reconhecimento de sua legitimidade para cobrar honorários médicos pelos serviços prestados ao autor após o deferimento da medida liminar. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR EM INVENTÁRIO JUDICIAL NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CREDOR. PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS DO CREDOR. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA MERO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que deferiu a habilitação de credor do espólio nos autos de inventário de origem. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR EM INVENTÁRIO JUDICIAL NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CREDOR. PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS DO CREDOR. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA MERO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que deferiu a habilitação de credor do espólio nos autos de inventário de origem. ... (Continua)