Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM TRÂMITE - AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO ESPÓLIO - TRANSPARÊNCIA E EQUIDADE NA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

legítima a intervenção de terceira interessada em processo de inventário, quando demonstrado o interesse jurídico decorrente de ação conexa em que se postula o reconhecimento de paternidade socioafetiva e, por conseguinte, de direitos sucessórios; ... (Continua)