Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto decisão que rejeitou liminarmente o pedido de suspensão do cumprimento de ordem judicial, após sentença transitada em julgado, referente à reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença, considerando o trânsito em julgado da decisão. III. Razões de Decidir 3. A intervenção de terceiros, conforme o CPC, art. 119, é limitada à fase de conhecimento, visando a obtenção de sentença favorável. 4. O agravante não se qualifica como terceiro, pois participou da fase de conhecimento e foi devidamente intimado das decisões, não cabendo rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção de terceiros é restrita à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença. 2. A decisão transitada em julgado não pode ser alterada por meio de intervenção de terceiros na fase de execução... (Continua)