Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Segundo o CPC, art. 119, somente se justifica a intervenção de terceiro na forma da assistência, se houver a possibilidade de obtenção de uma sentença favorável. II - Mostra-se incompatível com o cumprimento de sentença o procedimento de intervenção assistencial, certo de que o assistente simples ou litisconsorcial somente é admitido na ação de embargos do devedor, conforme previsto nos art. 674 e seguintes do CPC. III - No processo de execução e no cumprimento de sentença, embora cabível o contraditório, o procedimento não busca a formação de uma sentença.... (Continua)