Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato convocatório de assembleia condominial extraordinária. Insurgência do condomínio autor contra decisão que deferiu a intervenção do novo síndico eleito no processo de origem, bem como deferiu tutela provisória de urgência para ele seja investido no cargo, afastando a síndica destituída. Inconformismo que não prospera. Há legítimo interesse processual do novo síndico em intervir nos autos de origem. Pressupostos legais do CPC, art. 119 preenchidos. Tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração, prima facie, de descumprimento da Lei ou da convenção condominial em relação ao tema «destituição de síndico". Prevalência do interesse social e coletivo em detrimento dos interesses particulares e individuais do condomínio agravante. Questão que já foi exaustivamente analisada em duplo grau de jurisdição, notadamente no acórdão prolatado no agravo de instrumento precedente de 2320249-25.2024.8.26.0000 que conferiu ao magistrado de primeiro grau a possibilidade de reanalisar os fatos em momento que entendesse oportuno. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)