Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação ordinária. Viúvas de ex-funcionários da Copesul S/A, atual Braskem S/A, pedem a revisão do valor da suplementação da pensão considerado no cálculo do Fundo Individual de Retirada e restituição das diferenças devidas. Decisão agravada que deferiu o ingresso da Braskem S/A como assistente simples. Recurso da parte autora. Nessa modalidade de intervenção voluntária, o terceiro não é parte da relação processual e nem tutela seu direito subjetivo, apenas ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes na demanda. Assistência simples que exige a presença do interesse jurídico. CPC, art. 119. Termo de Retirada do Patrocínio prevendo que a Braskem arcará com as despesas dos processos que versem sobre o Plano Petros Copesul. Interesse meramente econômico. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão para indeferir o pedido de intervenção de terceiros, determinando o desentranhamento da contestação apresentada pela requerente. Provimento do recurso.