1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS QUE DEIXOU DE ANTECIPAR - EXTINÇAO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COMPLEMENTAÇÃO - OPORTUNIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO SINISTRADO - REPAROS NÃO REALIZADOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
Nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 102 brasileiro, sobrevindo trânsito em julgado da decisão que revogou a gratuidade, a parte deverá efetuar o pagamento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto, sem resolução do mérito, tratando-se do autor (voto vencido). À luz do princípio da primazia do mérito, aliado ao dever de cooperação dos agentes processuais, tendo sido revogada a assistência judiciária e determinado o recolhimento das custas e despesas que a parte autora deixou de antecipar, o cumprimento da ordem judicial em valor insuficiente não conduz à imediata aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do CPC, art. 102, devendo ser oportunizada à parte a complementação necessária. (voto vencedor) Nos termos do CPC, art. 506, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao magistrado compor a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do CPC, art. 492. Inexistindo o vício, não há ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA CPC, art. 102. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em Exame1. Apelação Cível interposta contra decisão que cancelou a distribuição da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em razão do não pagamento das custas iniciais, sem prévia análise do pedido de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da distribuição dos autos, sem a prévia análise do pedido de justiça gratuita, configura error in procedendo.III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 290 estabelece que a distribuição será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.4. O CPC, art. 102 dispõe que, somente após a estabilização da decisão que indefere a gratuidade processual, surge a obrigação da parte em promover o recolhimento das custas processuais.5. No caso em exame, o juízo a quo cancelou a distribuição sem apreciar os documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência financeira, configurando error in procedendo.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso provido. Cassação da decisão que cancelou a distribuição dos autos e determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: «1. O cancelamento da distribuição dos autos, sem a prévia análise do pedido de justiça gratuita, configura error in procedendo. 2. A decisão que cancela a distribuição deve ser cassada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 102, 278. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0021996-98.2021.8.16.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 22.10.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes dos autos. Benefício indeferido. DIFERIMENTO. Ausentes as hipóteses previstas na Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.
A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Espólio que contém em seu bojo patrimônio elevado de R$ 624.968,95 atualizados em 20/03/2025. Benefício indeferido. DIFERIMENTO. Ausentes as hipóteses previstas na Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de Serviços. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Pretendente que é pessoa jurídica. A empresa se encontra ativa e sua movimentação bancária revela capacidade de suportar os encargos decorrentes da demanda. Gratuidade que visa beneficiar somente aqueles que não têm renda suficiente, e não quem compromete a integralidade de seus ganhos. Ação que poderia ser proposta no Juizado Especial. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.
A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Credora fiduciária condenada ao pagamento do valor corresponde ao automóvel apreendido, com juros e correção. Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade ao devedor fiduciante, credor no incidente. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Agravante que continuou a desempenhar atividade remunerada após sua aposentadoria. Capacidade financeira evidenciada pelo montante depositado em conta corrente. Decisão denegatória mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.2. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se desautorizada a concessão do benefício.3. O CPC, art. 102 determina que com a confirmação da revogação da benesse, a parte deverá recolher todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.2. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se desautorizada a concessão do benefício.3. O CPC, art. 102 determina que com a confirmação da revogação da benesse, a parte deverá recolher todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, com fulcro no art. 485, IV e I, do CPC. Revogação anterior dos benefícios da justiça gratuita concedidos à requerente. Intimação para o recolhimento das custas. Apelante que se limitou a apresentar petições denominadas «agravo interno e «agravo de instrumento nos próprios autos. Decurso do prazo para a correta impugnação recursal. Questão preclusa. Impossibilidade de reanálise da questão atinente à concessão da gratuidade neste recurso, ante a inexistência de fatos novos ou mudança na situação financeira da apelante após a revogação da benesse. Extinção que ocorreu em razão do descumprimento da ordem de recolhimento das custas. Aplicação do disposto no CPC, art. 102. Recolhimento da taxa judiciária que constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Não conhecimento das questões atinentes ao mérito da demanda. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. CPC, art. 932, IV, «B. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 102, § 1º. REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 102, parágrafo único, c/c 290 e 485, X, do CPC, em razão do não pagamento integral das custas iniciais. O apelante sustenta que efetuou o pagamento parcial e manifestou intenção de quitar o saldo remanescente, não se justificando a extinção do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PRELIMINAR:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE.
1. O CPC, art. 98 dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, prevendo que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam “sob condição suspensiva de exigibilidade”. Assim, no prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que condenou o beneficiário, o credor poderá executar seu crédito acaso demonstre que a condição de hipossuficiente não mais existe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que indeferiu o benefício pleiteado pela agravante. Inconformismo. Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira. Apesar de devidamente intimada, a recorrente não apresentou documentos comprobatórios da alegada dificuldade financeira. Receita mensal incompatível com o benefício pretendido. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que “O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.2. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.3. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se desautorizada a concessão do benefício.4. O CPC, art. 102 determina que com a confirmação da revogação da benesse, a parte deverá recolher todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas. Inconformismo. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Não comprovada a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária, pelos mesmos motivos que ensejaram o indeferimento da gratuidade. Capacidade financeira do autor já evidenciada no julgamento do agravo de instrumento 2014347-33.2025.8.26.0000. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.
A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Atitude que tangencia a má-fé. A persistir, será apenado. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... ()
