Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Espólio que contém em seu bojo patrimônio elevado de R$ 624.968,95 atualizados em 20/03/2025. Benefício indeferido. DIFERIMENTO. Ausentes as hipóteses previstas na Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)