Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, com fulcro no art. 485, IV e I, do CPC. Revogação anterior dos benefícios da justiça gratuita concedidos à requerente. Intimação para o recolhimento das custas. Apelante que se limitou a apresentar petições denominadas «agravo interno e «agravo de instrumento nos próprios autos. Decurso do prazo para a correta impugnação recursal. Questão preclusa. Impossibilidade de reanálise da questão atinente à concessão da gratuidade neste recurso, ante a inexistência de fatos novos ou mudança na situação financeira da apelante após a revogação da benesse. Extinção que ocorreu em razão do descumprimento da ordem de recolhimento das custas. Aplicação do disposto no CPC, art. 102. Recolhimento da taxa judiciária que constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Não conhecimento das questões atinentes ao mérito da demanda. Recurso desprovido... (Continua)