Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas. Inconformismo. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Não comprovada a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária, pelos mesmos motivos que ensejaram o indeferimento da gratuidade. Capacidade financeira do autor já evidenciada no julgamento do agravo de instrumento 2014347-33.2025.8.26.0000. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)