Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de Serviços. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Pretendente que é pessoa jurídica. A empresa se encontra ativa e sua movimentação bancária revela capacidade de suportar os encargos decorrentes da demanda. Gratuidade que visa beneficiar somente aqueles que não têm renda suficiente, e não quem compromete a integralidade de seus ganhos. Ação que poderia ser proposta no Juizado Especial. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)