CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 77 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

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Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE É DESTINADA AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A

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Autora ingressou em Juízo em face do Município de Piraí e do Estado do Rio de Janeiro buscando o fornecimento de suplemento proteico e vitaminas, que são de uso contínuo e necessários para o tratamento de dieta continuada decorrente de cirurgia bariátrica, com o que não tem condição de arcar. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: 1.

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Trata-se de ação cominatória proposta por pessoa diagnosticada com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1), hipossuficiente, pleiteando judicialmente o fornecimento do medicamento OFEV - NINTEDANIBE - 150 mg, com prescrição médica para uso contínuo. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de alimentos, em razão da paralisação do feito desde 2021 e da inércia da parte autora, que deixou de atender à determinação judicial de promover o andamento processual, mesmo após intimações expedidas ao endereço constante nos autos. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

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Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Capital, que rejeitou a impugnação aos cálculos, reconheceu a litigância de má-fé do executado e aplicou multa de três por cento sobre o valor do débito. O agravante sustenta que sua manifestação atendeu decisão anterior proferida nos autos do agravo de instrumento 0064955-98.2024.8.19.0000, que lhe assegurou o direito de se manifestar sobre os cálculos. Alega ausência de fundamentação da decisão quanto à litigância de má-fé e existência de erros no cálculo, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora e à quitação da verba sucumbencial. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. FALSEAMENTO DELIBERADO DA VERDADE DOS FATOS. OMISSÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS. MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 77, § 5º. RECURSO DESPROVIDO.

I.CASO EM EXAME: 1.

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Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa de R$ 3.000,00 ao autor da ação originária, com fundamento no CPC, art. 77, § 5º, por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da constatação de que o agravante omitiu deliberadamente a existência de herdeiros do falecido, com quem mantinha comunicação constante. A conduta resultou na citação por edital, nomeação de curador especial e decretação de revelia. O agravante sustenta ausência de dolo, desconhecimento da localização dos herdeiros à época da inicial, desproporcionalidade da multa, cerceamento de defesa e hipossuficiência econômica. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

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Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação demarcatória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. O juízo a quo considerou infrutífera a tentativa de intimação pessoal da inventariante. Os autores alegaram que a intimação ocorreu no endereço indicado na petição inicial e que a irregularidade de representação processual já havia sido sanada antes da rejeição dos embargos declaratórios. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PRESUMIDA DA PARTE NO ENDEREÇO DECLARADO NOS AUTOS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

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Apelação interposta contra sentença proferida em ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa. A parte autora sustentou equívoco na regularização de sua representação processual e alegou ausência de intimação pessoal, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, requerendo a anulação da sentença. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DESNECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ação, de natureza declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, foi ajuizada sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A inicial foi considerada deficiente diante da ausência de documentos e da não regularização da representação processual, mesmo após intimação expressa. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, na qual o juízo de origem, após diligência infrutífera, determinou à parte ré que informasse a localização do bem objeto da lide, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte agravante alega nulidade de intimação e indevida imposição de astreintes. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO INCIS0 III DO CPC, art. 485. INCONFORMISMO DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

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Recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu ação de despejo por abandono, na forma do, III do CPC, art. 485. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DESNECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ação, de natureza declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, foi ajuizada sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A inicial foi considerada deficiente diante da ausência de documentos e da não regularização da representação processual, mesmo após intimação expressa. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO. LIMITAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória de escritura pública e registro de imóvel, por ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares. O autor também foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 11% para cada réu. Sustenta cerceamento de defesa e excesso nos honorários fixados. ... (Continua)