Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 793-B DA CLT E 77 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PENALIDADES AFASTADAS.

A litigância de má-fé, prevista no CLT, art. 793-B pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de sorte a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo. Já o CPC, art. 77 lista os deveres processuais das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, de forma exemplificativa. Não tendo restado configuradas condutas tipificadas nos referidos dispositivos legais, há que se afastar as penalidades impostas. Recursos das 2ª e 3ª Rés aos quais se dá provimento. ... (Continua)