Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação demarcatória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. O juízo a quo considerou infrutífera a tentativa de intimação pessoal da inventariante. Os autores alegaram que a intimação ocorreu no endereço indicado na petição inicial e que a irregularidade de representação processual já havia sido sanada antes da rejeição dos embargos declaratórios. ... (Continua)