Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO. LIMITAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória de escritura pública e registro de imóvel, por ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares. O autor também foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 11% para cada réu. Sustenta cerceamento de defesa e excesso nos honorários fixados. ... ()
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