1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO PROPOSTA PELO FORNECEDOR NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PREVALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, rejeitou a preliminar de incompetência territorial, fundada em cláusula de eleição de foro, mantendo a tramitação da ação no foro de domicílio do réu, em Conselheiro Lafaiete/MG. A parte agravante alegou violação ao CPC, art. 63 e à Súmula 335/STF, sustentando a validade da cláusula que indicava o foro de São Paulo/SP. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. FORO ELEITO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES, TAMPOUCO COM O LUGAR EM QUE FOI CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. JUÍZO ALEATÓRIO. CLAUSULA QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DECLINIO PARA FORO EM QUE SE SITUA A SEDE DA RÉ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que declinou a competência para o Foro de São Paulo com base na clausula de eleição de foro convencionada entre as partes no contrato originário, argumentando que o termo aditivo (que alterou a foro de eleição para Comarca do Rio de Janeiro) não deveria ser considerado para tanto. ... ()
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Consoante o disposto no, II da Lei 8.245/1991, art. 58 (Lei 8.245/91) , como regra, o foro do lugar da situação do imóvel é competente para conhecer e julgar ações pertinentes ao contrato de locação, salvo se outro houver sido eleito no contrato. ... ()
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4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO EX OFFICIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM
EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Vara da Fazenda Pública de Umuarama nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial cumulada com pedido de indenização e tutela de urgência, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se é válida a remessa dos autos a foro diverso com base em cláusula de eleição de foro quando não houver arguição pela parte interessada;(ii) se o reconhecimento da incompetência relativa pode ser realizado de ofício pelo juízo.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência territorial possui natureza relativa e, portanto, deve ser arguida pela parte interessada como preliminar de contestação, nos termos do CPC, art. 64, § 1º, sob pena de preclusão.Nos termos da Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sendo vedada a remessa dos autos a outro juízo sem manifestação da parte.A cláusula de eleição de foro somente pode ter eficácia quando respeitados os requisitos legais do CPC, art. 63, § 1º e desde que observada a iniciativa da parte ré, o que não se verificou no caso concreto.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reitera que a perpetuação da jurisdição impede o reconhecimento ex officio da cláusula de eleição de foro em hipóteses de competência relativa.Restando ausente a arguição tempestiva da parte ré, deve ser reconhecida a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais.Tese de julgamento: «A cláusula de eleição de foro constitui hipótese de modificação da competência territorial relativa, cuja validade e eficácia dependem de arguição tempestiva pela parte interessada em preliminar de contestação, sendo vedado ao juízo o reconhecimento ex officio da incompetência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ e do CPC, art. 64, § 1º.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 43, 54, 63, § 1º, e CPC, art. 64, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA 008465.28.1994.4.01.3400. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. RELATIVA E TERRITORIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. FORO. VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. CPC, art. 63, § 5º. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ORDENAMENTO JURÍDICO. ALTERAÇÃO. SÚMULA 33 STJ. SUPERAÇÃO («OVERRULING). RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA ALEATÓRIA. DECLÍNIO. POSSIBILIDADE. LEI 14.879/2024. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA INJUSTIFICADA DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DA AGÊNCIA ONDE CELEBRADO O CONTRATO. AFASTAMENTO DE ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. 3ª VARA CÍVEL DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Em primeiro plano, sustenta o Juízo Suscitado que a cláusula de eleição de foro estabelecida na contratação descrita na lide original é abusiva, tendo em vista que o título apresentado nos autos originários indica que ambas as partes residem em Taguatinga, contudo, elegera injustificadamente o foro de Brasília para processar e julgar a demanda em questão. ... ()
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11 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LOCAL NÃO ALBERGADO PELA REDAÇÃO DO ART. 63, §1º DO CPC.
Após a inovações legislativas trazidas pela Lei 14.897, de 04/06/2024, em especial o dispositivo previsto no §1º do CPC, art. 63, a eleição de foro prevista no caput da referido disposição processual somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE.
O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese no sentido de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Nesse sentido, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a parcela da decisão que rejeitou a preliminar de incompetência do juízo e indeferiu o pedido de produção de prova oral feito, diante da urgência da análise de tais matérias neste momento. Nos termos do CPC, art. 63, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Não se tratando de relação de consumo, deve ser observada a cláusula de eleição de foro pactuada. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do CPC, art. 370, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento de prova oral da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos.... ()
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14 - TJDF EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.FORO DO LOCAL DA AGÊNCIA ONDE CELEBRADO O CONTRATO. AFASTAMENTO DE ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. CPC, art. 63. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. BRASÍLIA. PARTES RESIDEM EM LOCAL DIVERSO. ESCOLHA ALEATÓRIA. ABUSIVIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO.
1. Em primeiro plano, conforme a alteração acerca do CPC, art. 63, entende-se que a cláusula de eleição de foro deve possuir relação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. Trata-se de pertinente alteração legislativa que visa coibir o abuso de direito praticado na eleição de foro sem qualquer vínculo com as partes ou com objeto do contrato. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DA AGÊNCIA ONDE CELEBRADO O CONTRATO. AFASTAMENTO DE ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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20 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO.
No s termos do CPC, art. 63, as partes podem modificar a competência relativa em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Tratando-se de competência relativa, não pode o magistrado, antes mesmo de completada a relação processual, de ofício, apreciá-la, incumbindo à parte interessada manejar a adequada exceção de incompetência, na forma legal, se assim lhe convier.... ()
