Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO PROPOSTA PELO FORNECEDOR NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PREVALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, rejeitou a preliminar de incompetência territorial, fundada em cláusula de eleição de foro, mantendo a tramitação da ação no foro de domicílio do réu, em Conselheiro Lafaiete/MG. A parte agravante alegou violação ao CPC, art. 63 e à Súmula 335/STF, sustentando a validade da cláusula que indicava o foro de São Paulo/SP. ... (Continua)