Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. CPC, art. 63. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. BRASÍLIA. PARTES RESIDEM EM LOCAL DIVERSO. ESCOLHA ALEATÓRIA. ABUSIVIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO.  

1. Em primeiro plano, conforme a alteração acerca do CPC, art. 63, entende-se que a cláusula de eleição de foro deve possuir relação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. Trata-se de pertinente alteração legislativa que visa coibir o abuso de direito praticado na eleição de foro sem qualquer vínculo com as partes ou com objeto do contrato.   ... (Continua)