Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE.

O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese no sentido de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Nesse sentido, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a parcela da decisão que rejeitou a preliminar de incompetência do juízo e indeferiu o pedido de produção de prova oral feito, diante da urgência da análise de tais matérias neste momento. Nos termos do CPC, art. 63, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Não se tratando de relação de consumo, deve ser observada a cláusula de eleição de foro pactuada. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do CPC, art. 370, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento de prova oral da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos.... (Continua)