Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA 008465.28.1994.4.01.3400. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. RELATIVA E TERRITORIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. FORO. VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. CPC, art. 63, § 5º. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ORDENAMENTO JURÍDICO. ALTERAÇÃO. SÚMULA 33 STJ. SUPERAÇÃO («OVERRULING). RECURSO DESPROVIDO.

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