Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO.
No s termos do CPC, art. 63, as partes podem modificar a competência relativa em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Tratando-se de competência relativa, não pode o magistrado, antes mesmo de completada a relação processual, de ofício, apreciá-la, incumbindo à parte interessada manejar a adequada exceção de incompetência, na forma legal, se assim lhe convier.... ()
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