CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 48 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. CPC, art. 48. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 48, a competência para o processamento da ação de inventário é do foro do último domicílio do autor da herança. ... (Continua)

2 - TJRJ ACÓRDÃO

Conflito negativo de competência suscitado nos autos de pedido de alvará judicial, visando ao levantamento de valores existentes nas contas correntes do de cujus. ... (Continua)

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO FALECIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FORNECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre dois juízos que se declararam incompetentes para processar e julgar ação de inventário, em razão de divergência quanto ao domicílio do falecido. ... (Continua)

4 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. (CPC/2015, art. 48). COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL DAS VARAS REGIONAIS. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO. ART. 10, § ÚNICO, DA LODJ C/C ART. 64, §1º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo Cível suscitado, para uma das Varas de Família da Regional de Alcântara, ora suscitante, sob o argumento de que a competência território-funcional é absoluta, sendo o último domicílio do autor da herança no Bairro de Jardim Catarina, área abrangida pelo Fórum Regional de Alcântara. ... (Continua)

5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS MENORES - DOMICÍLIO DOS INFANTES E DE SUA REPRESENTANTE LEGAL DIVERSO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 48 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 33/STJ - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147 - PREVALÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

competência para o processamento e julgamento da ação de inventário, embora via de regra estabelecida pelo foro do último domicílio do autor da herança, conforme dicção do CPC, art. 48, ostenta natureza territorial e, conseguintemente, relativa, não sendo cabível sua declinação de ofício pelo magistrado, consoante pacificado entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado da Súmula 33/STJ. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. DOMICÍLIO DO REQUERENTE.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo autor de ação para obtenção de alvará proposta no Juízo do domicílio do de cujus, diante do declínio para Juízo do Fórum Central. ... (Continua)

8 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INFANTE ENVOLVIDO. FORO COMPETENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO DOS AUTOS.I. CASO EM EXAM 1.1.

Conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Piraquara e o juízo da Vara de Família e Sucessões de Campo Largo, ambos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para processar e julgar a Ação de Inventário 0005132-02.2024.8.16.0026. 1.2. O juízo suscitado (Campo Largo) declinou da competência, ao fundamento de que, havendo infante envolvido, o foro competente seria o do domicílio do representante do infante (Piraquara), conforme o ECA, art. 147, I. 1.3. O juízo suscitante (Piraquara), por sua vez, suscitou o conflito, alegando que a competência para ações de inventário é determinada pelo último domicílio do falecido, conforme o CPC, art. 48, sendo irrelevante o domicílio do herdeiro, ainda que infante. 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela remessa dos autos à Comarca de Piraí do Sul, onde o falecido possuía seu último domicílio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de inventário: se o do domicílio do herdeiro infante ou o do último domicílio do falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos dos arts. 1.785 do Código Civil e 48 do CPC, a competência para processar e julgar ações de inventário é do foro do último domicílio do autor da herança. 3.2. A existência de herdeiros infantes, isoladamente, não altera a competência fixada pelo CPC, tratando-se o inventário de procedimento de natureza patrimonial e não assistencial. 3.3. Inexistindo peculiaridades que justifiquem a fixação de competência diversa, deve prevalecer o critério legal do último domicílio do falecido. 4. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora esse entendimento. 3.5. Assim, sendo incontroverso que o último domicílio do falecido era em Piraí do Sul/PR, deve ser para lá redistribuída a ação de inventário.IV. DISPOSITIVO 4.1. Conflito negativo de competência não conhecido, com determinação, de ofício, de remessa dos autos à Comarca de Piraí do Sul/PR.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.785; CPC/2015, art. 48; ECA, art. 147, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0022394-14.2022.8.16.0000 - Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins - j. 25.07.2022. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003526-87.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 24.03.2025.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - REFORMA.

competência do foro para processar e julgar ações de inventário judicial, bem como ações em que o espólio compõe o polo passivo, é definida pelo local de último domicílio do falecido, nos termos do CPC, art. 48. ... (Continua)

10 - TJRJ Conflito negativo de competência. Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital e Juízo da 3ª Vara de Família Regional de Jacarepaguá. Ação de inventário ajuizada em 1995. Decisões de declínio de competência. Conflito de competência suscitado pela parte. arts. 951, caput e 953, ambos do CPC. Apesar da regra contida no CPC, art. 48, que dispõe que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, verifica-se, que na data do ajuizamento da demanda, o Fórum Regional de Jacarepaguá ainda não havia sido instalado. Resolução TJ/OE 21/2011 alterou a competência das Varas Cíveis e de Família dos Foros Regionais da Comarca da Capital, passando ser a competência para o processamento e o julgamento dos feitos em matéria orfanológica. Ato Executivo CGJ 1.158/2011, determinou a permanência dos feitos orfanológicos distribuídos anteriormente à Resolução TJ/OE 21/2011, nos Juízos de origem. Fixação da competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. CPC, art. 43. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes deste Tribunal. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital.

11 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Inventário. Domicílio do falecido. Competência relativa. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE FORO ALEATÓRIO. DESCABIMENTO. 

I. A competência para o inventário, disposta no CPC, art. 48, é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz.  ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DA POSSE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA O DE SUCESSÕES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, MESMO QUANDO PARTE O ESPÓLIO, PERTENCE AO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Apresentação do caso, com a indicação dos fatos relevantes, do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SEGUIR NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento em face de decisão pela qual o d. Magistrado determinou que se oficiasse ao juízo da sucessão, para que procedesse à habilitação do crédito. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA.

A competência territorial para processamento de ação de inventário é relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado. ... (Continua)

19 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ.

1. O CPC, art. 48 - CPC, em consonância com o disposto no CCB, art. 1.785, dispõe que «o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. DOMICÍLIO INCERTO NÃO CONFIGURADO. HABILITAÇÃO DE INTERESSADO E ALEGAÇÃO TEMPESTIVA DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

A competência para o inventário é do foro de domicílio do autor da herança, salvo inexistência de domicílio certo, conforme CPC, art. 48. 2. A alegação de incompetência do juízo pode ser feita pela parte interessada na primeira oportunidade após a habilitação, respeitando o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)