Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 597.3660.7996.7425

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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