Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO FALECIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FORNECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre dois juízos que se declararam incompetentes para processar e julgar ação de inventário, em razão de divergência quanto ao domicílio do falecido. ... (Continua)