Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. DOMICÍLIO INCERTO NÃO CONFIGURADO. HABILITAÇÃO DE INTERESSADO E ALEGAÇÃO TEMPESTIVA DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

A competência para o inventário é do foro de domicílio do autor da herança, salvo inexistência de domicílio certo, conforme CPC, art. 48. 2. A alegação de incompetência do juízo pode ser feita pela parte interessada na primeira oportunidade após a habilitação, respeitando o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)