Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. CPC, art. 48. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 48, a competência para o processamento da ação de inventário é do foro do último domicílio do autor da herança. ... ()
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