Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS MENORES - DOMICÍLIO DOS INFANTES E DE SUA REPRESENTANTE LEGAL DIVERSO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 48 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 33/STJ - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147 - PREVALÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

competência para o processamento e julgamento da ação de inventário, embora via de regra estabelecida pelo foro do último domicílio do autor da herança, conforme dicção do CPC, art. 48, ostenta natureza territorial e, conseguintemente, relativa, não sendo cabível sua declinação de ofício pelo magistrado, consoante pacificado entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado da Súmula 33/STJ. ... (Continua)