Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. DOMICÍLIO DO REQUERENTE.
1 -Trata-se de conflito de competência suscitado pelo autor de ação para obtenção de alvará proposta no Juízo do domicílio do de cujus, diante do declínio para Juízo do Fórum Central. ... ()
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