Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA.
1.A competência territorial para processamento de ação de inventário é relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado. ... ()
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