CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 5º - Jurisprudência

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIDO PELA EMPRESA DEVEDORA O ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, A EMPRESA CREDORA FORMULOU PEDIDO DE PENHORA NOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS (PENHORA ON LINE). MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA REAFIRMANDO SEU COMPROMISSO DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA E DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL, REQUERENDO (A) DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO E (B) SUSPENSÃO DE EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS, INCLUINDO A REQUERIDA PENHORA ON LINE. INTERLOCUTÓRIA CONDICIONANDO A DESIGNAÇÃO DA PLEITEADA AUDIÊNCIA À APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DEVEDORA DE PLANILHA DISCRIMINANDO O VALOR QUE REPUTA DEVIDO E AO DEPÓSITO, AINDA QUE PARCIAL, DA REFERIDA QUANTIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DESPEITO DE REAFIRMAR SEU INTERESSE NA QUITAÇÃO DO DÉBITO, A EMPRESA DEVEDORA QUEDOU-SE INERTE, MESMO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA BOA-FÉ. AS REGRAS ESTABELECIDAS NO art. 774, II, IIII E V, DO CPC SE CONSUBSTANCIAM NUM ÔNUS ESPECÍFICO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS TAMBÉM PELA EMPRESA DEVEDORA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, com o descumprimento pela empresa devedora Terramata do acordo anteriormente celebrado entre as partes e homologado judicialmente nos autos da presente demanda de execução de título extrajudicial, a empresa credora Vibra formulou pedido de penhora nos seus ativos financeiros (conhecida como penhora on line). ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIRA, ADMITIDA AGORA COMO ASSISTENTE SIMPLES DOS ESPÓLIOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ASSISTENTE SIMPLES QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MATÉRIA ARGUIDA PELA ORA AGRAVANTE, QUE JÁ ESTÁ PRECLUSA PARA OS ESPÓLIOS RÉUS. CONSTATAÇÃO DE ATOS PROTELATÓRIOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, TAMBÉM, NO PONTO EM QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por herdeira, na qualidade de assistente simples dos espólios réus, em face da decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação de extinção de condomínio, em fase de liquidação de sentença, ajuizada por Antela Construtora Participações e Gestão Ltda. A decisão impugnada, integrada pela que rejeitou embargos de declaração, homologou o laudo judicial de avaliação que atribuiu o valor de R$ 650.000,00 ao imóvel objeto da lide, concedeu prazo de 60 dias para adjudicação pelas partes e aplicou à agravante multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA EM 1999. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJO OBJETO PRINCIPAL É A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE DE FORNECER, À PARTE AGRAVADA, OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIBERAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE CONSTITUI O OBJETO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, CONDENANDO-LHE AO PAGAMENTO DE MULTA NO MONTANTE DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE NA SENTENÇA RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA DE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DE ASTREINTES, QUE NÃO SE SUSTENTA. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE, CONFORME BEM CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO, FOI PROFERIDA DECISÃO RECONHECENDO, APENAS, A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, E NÃO O FIM DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A ESSE RESPEITO EM DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. CUMPRE REGISTRAR, AINDA, QUE A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO A QUE SE REFERE O AGRAVANTE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O SUPOSTO RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE CABIA. EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, RESTOU MANTIDA A DECISÃO ESCLARECIDA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERIDOS. A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO FORA APRECIADA SUA SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, VEICULADA EM SUAS PETIÇÕES, IGUALMENTE NÃO SE SUSTENTA, POIS HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MAGISTRADO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DAR CUMPRIMENTO DIRETO À OBRIGAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO AO DETRAN, VISTO QUE O AUTOMÓVEL SE ENCONTRAVA EM NOME DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. SOBRE A QUESTÃO, HOUVE POSTERIOR ACÓRDÃO QUE, À GUISA DE CONFIRMAÇÃO, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COM TRECHO QUE REFORÇA A PATENTE REPROVABILIDADE DA POSTURA ADOTADA PELA PARTE EXECUTADA, TENDO EM VISTA SEUS REITERADOS REQUERIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. O MESMO ACÓRDÃO, INCLUSIVE, CONSIGNOU A CIÊNCIA DO AGRAVANTE SOBRE A OBRIGAÇÃO A CUMPRIR DESDE A INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM 2006, DA QUAL SE DESTACA TRECHO EM QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE/EXECUTADO SE MANIFESTA VOLUNTÁRIA E INEQUIVOCAMENTE SOBRE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA, ADUZINDO O SEU «CUMPRIMENTO". É SABIDO QUE, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 410/STJ, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI REQUISITO PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. CONTUDO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM COMENTO, CUJO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE ARRASTA POR APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) ANOS, TENDO O EXECUTADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO E JÁ SE MANIFESTADO, INCLUSIVE, SOBRE SEU SUPOSTO CUMPRIMENTO, NÃO SE AFIGURARIA RAZOÁVEL ADMITIR, AGORA, QUAISQUER ARGUMENTOS NO SENTIDO DE QUE SUA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL IMPOSSIBILITARIA A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA PERSEGUIDA. PRECEDENTE. NO QUE TANGE AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, RELATIVO AOS CÁLCULOS DAS ASTREINTES APRESENTADOS, NOTE-SE QUE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDO NOS AUTOS QUE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELO EXECUTADO, A ESSE RESPEITO, RESTOU INTEMPESTIVA. CUMPRE REFORÇAR QUE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTITUI MATÉRIA TÍPICA DE DEFESA DO EXECUTADO, A SER DEDUZIDA EM MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COMO ALEGA O AGRAVANTE, PELO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA NESTA VIA RECURSAL. POR FIM, QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MULTA AO AGRAVANTE, COMO BEM MENCIONADO PELO JUÍZO DE PISO, O EXECUTADO «REITERA ARGUMENTAÇÕES JÁ ENFRENTADAS E AFASTADAS PELO JUÍZO, INDICANDO TEOR DE COMANDO JUDICIAIS PRETÉRITOS (ITEM 14 DA IMPUGNAÇÃO) QUE SEQUER CONDIZEM COM A REDAÇÃO ORIGINAL, EM OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II DO CPC, art. 774. POR CERTO, A CONDUTA COMISSIVA DO EXECUTADO, COM SUCESSIVAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES JÁ APRECIADAS, A EXEMPLO DOS EXAUSTIVOS REQUERIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TEM EVIDENTEMENTE IMPEDIDO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEJA EFETIVA E CONCEDIDA EM TEMPO RAZOÁVEL, NÃO SENDO DEMASIADO AFIRMAR, AINDA, QUE AS ASTREINTES, FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA EM BUSCA DA PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E DA REALIZAÇÃO DO INTERESSE DA PARTE BENEFICIÁRIA, SÓ CHEGARAM AO PATAMAR EXEQUENDO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO AGRAVANTE EM DESCUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ASSIM, RESTOU CONFIGURADO O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA NOS MOLDES DA DECISÃO, DEVENDO-SE PRIMAR PELA INCIDÊNCIA, IN CASU, DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS, ESTAMPADOS NOS CPC, art. 5º e CPC art. 6º. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRA-JORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO MORAL.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário contra sentença que, em parte, julgou procedentes os pedidos do reclamante. O recurso abrange alegações de nulidade da perícia técnica, horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função e dano moral. O depósito recursal não foi efetuado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a nulidade da perícia técnica em razão da alteração do local de realização; (ii) o direito a horas extras e intervalo intrajornada, considerando os cartões de ponto e depoimentos; (iii) o direito a adicional de acúmulo de função; (iv) o direito à indenização por dano moral em razão de assédio moral alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da perícia técnica foi apresentada intempestivamente, após a preclusão do prazo para impugnação, conforme CLT, art. 795, caracterizando venire contra factum proprium e violação ao princípio da boa-fé processual. A alteração do local da perícia não causou prejuízo à defesa do reclamante, tendo o laudo sido elaborado de forma fundamentada.4. Os cartões de ponto, gozando de presunção relativa de veracidade, demonstram variação nos horários e intervalos, não sendo invalidado pela falta de assinatura, conforme Súmula 50/TRT da 2ª Região. A prova testemunhal não prevalece sobre a prova documental consistente. A solução adotada para meses sem registro de ponto, utilizando a média do mês anterior, é razoável e adequada.5. O acúmulo de funções somente gera direito a adicional com ajuste contratual ou em empresa com quadro organizado de carreira, não sendo o caso. O desempenho das atividades não extrapolou as atribuições normais do cargo, nem causou desequilíbrio contratual.6. Não houve prova robusta de assédio moral, sendo a mera cobrança de resultados ou críticas ao desempenho, se respeitosas, lícitas no exercício do poder diretivo do empregador. A prova testemunhal não demonstra condutas humilhantes ou constrangedoras que extrapolem o poder diretivo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário não provido.Tese de julgamento:1. A alegação de nulidade de perícia técnica apresentada intempestivamente, sem demonstração de prejuízo, não merece acolhimento.2. Cartões de ponto com presunção de veracidade, sem indícios de fraude, prevalecem sobre prova testemunhal conflitante.3. O acúmulo de funções sem ajuste contratual ou em empresas sem quadro organizado de carreira, sem demonstração de desequilíbrio contratual, não gera direito a adicional.4. A demonstração de assédio moral requer prova robusta de condutas ilícitas, humilhantes e constrangedoras, que extrapolem o exercício regular do poder diretivo do empregador.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 795; art. 74, § 2º da CLT; CLT, art. 818, I; art. 456, parágrafo único, da CLT; art. 852-I, «caput, da CLT; CPC, art. 5º; Decreto-lei 779/69. Jurisprudência relevante citada: Súmula 50/TRT da 2ª Região.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir, sob a alegação de fracionamento indevido de ações revisionais bancárias. A sentença ainda condenou a patrona da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas processuais. O apelante sustentou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil, pediu a limitação dos juros remuneratórios, a repetição em dobro do suposto indébito e a exclusão da penalidade imposta à sua advogada. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DOS CONTRACHEQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM QUALQUER RESSALVA. ACEITAÇÃO TÁCITA. CPC, art. 1000. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. CPC, art. 5º. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária de Revisão Contratual, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com estribo no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, e indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EMPRESA, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEIS REGISTRADOS EM SEU NOME, MAS ATRIBUÍDOS AO EXECUTADO EM PROCESSO DE PARTILHA. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA. BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR. SNIPER. RECURSO PROVIDO.  

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de efetivação de pesquisa de bens pertencentes à devedora por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.  ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O EXAME DO MÉRITO. REJEITADAS. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTOS DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. INCONFORMISMO. HARMONIA INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA. 

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC).  ... (Continua)

12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VISTORIA JUDICIAL ANTECIPADA. CAUTELAR. RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS. PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. INCONFORMISMO. HARMONIA INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA. 

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC).  ... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC). ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA. BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SEFAZ-DF. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a viabilidade de expedição de ofício à SEFAZ-DF, para que informe a respeito de eventuais bens penhoráveis. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MULTA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO CUMPRIMENTO COLETIVO. PRECLUSÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CESSIONÁRIO E CEDENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor. Justiça gratuita revogada. Novo pedido de gratuidade. Preclusão. intimação prévia à extinção do feito. Possibilidade. Boa-fé processual e princípio da cooperação. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, ao declarar preclusa a discussão quanto à justiça gratuita, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pela ausência de pagamento das custas. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o segundo requerimento de justiça gratuita constitui mero pedido de reconsideração ou se existem elementos que demonstram a alteração da situação financeira da parte; e (ii) saber se, em caso de preclusão, deveria o autor ter sido mais uma vez intimado para recolher o preparo. III. Razões de decidir3. Diante da preclusão, inviável deduzir novo pedido de justiça gratuita sem que tenha havido mudança substancial nos elementos já analisados para revogar o benefício. 4. Como orientam a boa-fé processual e o princípio da cooperação, quando as peculiaridades do caso concreto assim permitirem, mostra-se prudente, antes da extinção do feito, possibilitar à parte recolher as custas, ainda que já tenha havido intimação anterior. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso quanto ao pedido subsidiário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º e 6º.... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC).  ... (Continua)