Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 481.9016.3082.4669

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CESSIONÁRIO E CEDENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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