Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor. Justiça gratuita revogada. Novo pedido de gratuidade. Preclusão. intimação prévia à extinção do feito. Possibilidade. Boa-fé processual e princípio da cooperação. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, ao declarar preclusa a discussão quanto à justiça gratuita, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pela ausência de pagamento das custas. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o segundo requerimento de justiça gratuita constitui mero pedido de reconsideração ou se existem elementos que demonstram a alteração da situação financeira da parte; e (ii) saber se, em caso de preclusão, deveria o autor ter sido mais uma vez intimado para recolher o preparo. III. Razões de decidir3. Diante da preclusão, inviável deduzir novo pedido de justiça gratuita sem que tenha havido mudança substancial nos elementos já analisados para revogar o benefício. 4. Como orientam a boa-fé processual e o princípio da cooperação, quando as peculiaridades do caso concreto assim permitirem, mostra-se prudente, antes da extinção do feito, possibilitar à parte recolher as custas, ainda que já tenha havido intimação anterior. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso quanto ao pedido subsidiário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º e 6º.... (Continua)