Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIDO PELA EMPRESA DEVEDORA O ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, A EMPRESA CREDORA FORMULOU PEDIDO DE PENHORA NOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS (PENHORA ON LINE). MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA REAFIRMANDO SEU COMPROMISSO DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA E DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL, REQUERENDO (A) DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO E (B) SUSPENSÃO DE EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS, INCLUINDO A REQUERIDA PENHORA ON LINE. INTERLOCUTÓRIA CONDICIONANDO A DESIGNAÇÃO DA PLEITEADA AUDIÊNCIA À APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DEVEDORA DE PLANILHA DISCRIMINANDO O VALOR QUE REPUTA DEVIDO E AO DEPÓSITO, AINDA QUE PARCIAL, DA REFERIDA QUANTIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DESPEITO DE REAFIRMAR SEU INTERESSE NA QUITAÇÃO DO DÉBITO, A EMPRESA DEVEDORA QUEDOU-SE INERTE, MESMO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA BOA-FÉ. AS REGRAS ESTABELECIDAS NO art. 774, II, IIII E V, DO CPC SE CONSUBSTANCIAM NUM ÔNUS ESPECÍFICO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS TAMBÉM PELA EMPRESA DEVEDORA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, com o descumprimento pela empresa devedora Terramata do acordo anteriormente celebrado entre as partes e homologado judicialmente nos autos da presente demanda de execução de título extrajudicial, a empresa credora Vibra formulou pedido de penhora nos seus ativos financeiros (conhecida como penhora on line). ... (Continua)