Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA EM 1999. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJO OBJETO PRINCIPAL É A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE DE FORNECER, À PARTE AGRAVADA, OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIBERAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE CONSTITUI O OBJETO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, CONDENANDO-LHE AO PAGAMENTO DE MULTA NO MONTANTE DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE NA SENTENÇA RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA DE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DE ASTREINTES, QUE NÃO SE SUSTENTA. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE, CONFORME BEM CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO, FOI PROFERIDA DECISÃO RECONHECENDO, APENAS, A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, E NÃO O FIM DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A ESSE RESPEITO EM DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. CUMPRE REGISTRAR, AINDA, QUE A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO A QUE SE REFERE O AGRAVANTE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O SUPOSTO RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE CABIA. EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, RESTOU MANTIDA A DECISÃO ESCLARECIDA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERIDOS. A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO FORA APRECIADA SUA SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, VEICULADA EM SUAS PETIÇÕES, IGUALMENTE NÃO SE SUSTENTA, POIS HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MAGISTRADO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DAR CUMPRIMENTO DIRETO À OBRIGAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO AO DETRAN, VISTO QUE O AUTOMÓVEL SE ENCONTRAVA EM NOME DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. SOBRE A QUESTÃO, HOUVE POSTERIOR ACÓRDÃO QUE, À GUISA DE CONFIRMAÇÃO, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COM TRECHO QUE REFORÇA A PATENTE REPROVABILIDADE DA POSTURA ADOTADA PELA PARTE EXECUTADA, TENDO EM VISTA SEUS REITERADOS REQUERIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. O MESMO ACÓRDÃO, INCLUSIVE, CONSIGNOU A CIÊNCIA DO AGRAVANTE SOBRE A OBRIGAÇÃO A CUMPRIR DESDE A INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM 2006, DA QUAL SE DESTACA TRECHO EM QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE/EXECUTADO SE MANIFESTA VOLUNTÁRIA E INEQUIVOCAMENTE SOBRE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA, ADUZINDO O SEU «CUMPRIMENTO". É SABIDO QUE, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 410/STJ, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI REQUISITO PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. CONTUDO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM COMENTO, CUJO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE ARRASTA POR APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) ANOS, TENDO O EXECUTADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO E JÁ SE MANIFESTADO, INCLUSIVE, SOBRE SEU SUPOSTO CUMPRIMENTO, NÃO SE AFIGURARIA RAZOÁVEL ADMITIR, AGORA, QUAISQUER ARGUMENTOS NO SENTIDO DE QUE SUA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL IMPOSSIBILITARIA A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA PERSEGUIDA. PRECEDENTE. NO QUE TANGE AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, RELATIVO AOS CÁLCULOS DAS ASTREINTES APRESENTADOS, NOTE-SE QUE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDO NOS AUTOS QUE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELO EXECUTADO, A ESSE RESPEITO, RESTOU INTEMPESTIVA. CUMPRE REFORÇAR QUE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTITUI MATÉRIA TÍPICA DE DEFESA DO EXECUTADO, A SER DEDUZIDA EM MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COMO ALEGA O AGRAVANTE, PELO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA NESTA VIA RECURSAL. POR FIM, QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MULTA AO AGRAVANTE, COMO BEM MENCIONADO PELO JUÍZO DE PISO, O EXECUTADO «REITERA ARGUMENTAÇÕES JÁ ENFRENTADAS E AFASTADAS PELO JUÍZO, INDICANDO TEOR DE COMANDO JUDICIAIS PRETÉRITOS (ITEM 14 DA IMPUGNAÇÃO) QUE SEQUER CONDIZEM COM A REDAÇÃO ORIGINAL, EM OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II DO CPC, art. 774. POR CERTO, A CONDUTA COMISSIVA DO EXECUTADO, COM SUCESSIVAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES JÁ APRECIADAS, A EXEMPLO DOS EXAUSTIVOS REQUERIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TEM EVIDENTEMENTE IMPEDIDO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEJA EFETIVA E CONCEDIDA EM TEMPO RAZOÁVEL, NÃO SENDO DEMASIADO AFIRMAR, AINDA, QUE AS ASTREINTES, FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA EM BUSCA DA PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E DA REALIZAÇÃO DO INTERESSE DA PARTE BENEFICIÁRIA, SÓ CHEGARAM AO PATAMAR EXEQUENDO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO AGRAVANTE EM DESCUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ASSIM, RESTOU CONFIGURADO O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA NOS MOLDES DA DECISÃO, DEVENDO-SE PRIMAR PELA INCIDÊNCIA, IN CASU, DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS, ESTAMPADOS NOS CPC, art. 5º e CPC art. 6º. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.