Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária de Revisão Contratual, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com estribo no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, e indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)