CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 149 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de lançamento tributário. IPTU complementar oriundo de revisão por georreferenciamento. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegação de nulidade da notificação por edital levada a efeito pelo Município, nulidade dos lançamentos de IPTU complementar com base em atualização cadastral por georreferenciamento e impossibilidade de cobrança de juros de mora e multa. Considerando que a base de cálculo para o IPTU é o valor venal do imóvel (art. 33, CTN), a jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de alteração do lançamento tributário, desde que haja prova do erro na adoção da base de cálculo e garantia do contraditório e da ampla defesa. Complementação do lançamento que encontra previsão no CTN, art. 149, VIII. Aplicação do CTN, art. 158 Municipal de Campos dos Goytacazes, que impõe a obrigatoriedade de atualização cadastral do imóvel pelo contribuinte. Com relação à notificação por edital, aplica-se o entendimento de que o emprego desta modalidade se justifica pelo contexto pandêmico vivido na época e pela necessidade de prevenir a iminente decadência de expressivo crédito tributário considerado o universo de contribuintes em situação análoga. Jurisprudência deste TJRJ. Juros e multa devidos. Mora decorrente da própria conduta omissiva da parte autora que deixou de efetuar a atualização cadastral do imóvel. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DO ESTADO DO PARANÁ - DISCUSSÃO SOBRE QUAL ENTE POSSUI COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR O EXCESSO DE PARTILHA REALIZADA - COMPETÊNCIA RECONHECIDA AO ESTADO DO PARANÁ - INCIDÊNCIA DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Como o Estado do Paraná se defendeu no presente caso, comprovando a regularidade da incidência do ITCMD sobre o excesso de partilha, levando, ainda, em consideração que o Município de Maringá deu causa ao ajuizamento da presente ação, é cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios também em favor do Estado do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL 2 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - DIVÓRCIO - REALIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS - DIVISÃO QUE RESULTOU EM EXCESSO DE MEAÇÃO EM BENEFÍCIO DA APELADA - SEPARAÇÃO AMIGÁVEL - EXCESSO DE MEAÇÃO QUE SE CARACTERIZOU COMO DOAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO E NÃO ONEROSO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O ITCMD - TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS - INEXIGIBILIDADE DO ITBI - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO NEGÓCIO REALIZADO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Em havendo excesso de meação na partilha realizada, para saber qual imposto incidirá sobre o excesso, se ITBI, de competência dos Municípios, ou ITCMD, de competência dos Estados, deve-se analisar se a divisão foi gratuita ou onerosa. II - No caso de divisão onerosa, caracterizada pela compensação por outras transferências advindas da realização da partilha, incidirá o ITBI, uma vez que a onerosidade é um atributo essencial do referido imposto. Agora, se a divisão fora feita de forma gratuita, o excesso de meação é considerado doação, razão pela qual submete-se à hipótese de incidência do ITCMD. (TJ-PR 1576500-1 Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá, Relator.: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 22/11/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2016). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO CTN, art. 173, I. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 3. Delimitação da controvérsia - Tema 1048: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 4. Nos termos do CTN, art. 149, II, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (CTN, art. 173, I). 5. Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2020), eventualmente objeto de registro administrativo. 6. Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial. 7. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019. 8. Tese fixada - Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 07/05/2021). 3. Em recente caso, já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FATO GERADOR. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O FATO GERADOR DO ITCMD OCORRE NO MOMENTO DO REGISTRO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME TEMA 1048 DO STJ, E NÃO COM A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA EM SENTENÇA JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, A AUTORA REALIZOU O REGISTRO DO IMÓVEL SOMENTE EM 2023, SENDO TEMPESTIVA A COBRANÇA DO IMPOSTO, INEXISTINDO DECADÊNCIA. PRECEDENTES (0011365-56.2021.8.16.0014). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014600-26.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.02.2025). 4. No presente caso, não houve o registro da doação no cartório até o protocolo da ação (mov. 1.11), assim, não houve o início do prazo decadencial.5. Pelo exposto, reformo a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR DE IPTU. DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUTIVA DO IMÓVEL APURADA POR IMAGENS DE GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE MANTER ATUALIZADAS AS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS JUNTO AOS CADASTROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. MANUTENÇÃO.

Nos termos do disposto no CTN, art. 149, VIII, o ente fazendário goza da prerrogativa de proceder, de ofício, à complementação do lançamento original quando, através de processo administrativo, for constatado fato até então desconhecido ou não provado pela administração tributária por ocasião do lançamento anterior. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de lançamento tributário, tendo por objeto a cobrança complementar de IPTU, fundamentada na diferença de área do imóvel obtida através de georreferenciamento. Município de Campos dos Goytacazes. Prejudicial de prescrição corretamente rejeitada. No mérito, não se pode extrair dos procedimentos administrativos, qualquer vício formal que se materialize em afronta ao comando do CTN, art. 142. Dever legal dos contribuintes no sentido de manter atualizadas as características de seu imóvel junto aos cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda. Ademais, o §1º do art. 378 da Lei Municipal de Campos dos Goytacazes 8.690/15, autoriza a intimação do jurisdicionado por edital. Sobre os argumentos de uma possível nulidade dos autos infração, por falta de motivação, a jurisprudência pátria vem se consolidando no sentido de que em matéria tributária, a substância prevalece sobre a forma, notadamente em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade dos procedimentos. Erro de fato suficientemente caracterizado, a autorizar a revisão do lançamento tributário, segundo exigências do CTN, art. 149. Aplicabilidade do Tema 387 do STJ. Ausentes vícios formais no procedimento de constituição do crédito tributário. Parte autora que não impugnou especificamente a existência de incremento de área nas dimensões de seu imóvel, o que impõe o reconhecimento da legalidade do lançamento da diferença obtida, com a aplicação das penalidades previstas pela legislação tributária de regência. Apelo improvido.

5 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE IPTU. DIFERENÇA DE ÁREA DE IMÓVEL OBTIDA ATRAVÉS DE GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação anulatória de lançamento tributário, tendo por objeto a cobrança complementar de IPTU, fundamentada na diferença de área do imóvel obtida através de georreferenciamento. Apelação interposta pela parte autora em razão da improcedência dos pedidos. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. ERRO DE FATO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ERRO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente a IPTU lançado em 2019, com fundamento em revisão da base de cálculo decorrente de unificação de lotes ocorrida em 2007. A parte autora alegou decadência do direito de constituir o crédito tributário, impossibilidade de revisão por erro de direito e ausência de fundamentação da sentença. Pleiteou, ainda a extinção da execução fiscal correspondente. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE IPTU E TCLD. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de anulação de IPTU e TCLD que julgou improcedente pedido de anulação das cobranças de IPTU e TCLD, bem como a de multa. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. GEORREFERENCIAMENTO. ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Anulatória de lançamento fiscal, que visava anular o lançamento suplementar do IPTU relativo aos exercícios de 2016 a 2021, decorrente da apuração de acréscimo de área construída através de sistema de georreferenciamento. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DECORRENTE DE DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUÍDA, APURADA POR GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. ISSO PORQUE O PRAZO DE 5 ANOS, PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, É CONTADO, NO QUE TANGE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, A QUAL, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM AGOSTO DE 2021. ASSIM, COMO NÃO SE TEM NOTÍCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, POSSÍVEL CONCLUIR QUE O PRAZO AINDA SE ENCONTRA EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POSSIBILITADA PELO CTM QUANDO A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES OU INTIMAÇÕES TORNE IMPRATICÁVEL OU INEFICIENTE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS. RISCO DE INEFICIÊNCIA, VERIFICADO PEAL PROXIMIDADE DO TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO RELATIVO AO ANO-BASE 2016. RECHAÇADA ALEGAÇÃO E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, POIS ATENDIDOS AO CTN, art. 202 E AO ART. 209 DO CTM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DEVER DE O CONTRIBUINTE MANTER DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. INCONTROVERSO QUE A ÁREA EDIFICADA É MAIOR DO QUE AQUELA INDICADA NO IPTU E A DIFERENÇA DE METRAGEM APURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 149 E DO TEMA 387 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR VENAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DISCORDÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CTN, art. 148. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. TEMA 1113 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR VENAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DISCORDÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CTN, art. 148. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. TEMA 1113 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU. GEORREFERENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com anulatória de lançamento tributário, ajuizada com o objetivo de anular lançamentos retroativos de IPTU complementar, realizados com base em revisão cadastral decorrente de georreferenciamento, por alegada ausência de motivação e vício na notificação efetivada exclusivamente por edital. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Lançamento tributário contemplando cobrança complementar de IPTU, fundamentada na diferença de área do imóvel, obtida através de georreferenciamento. Ausência de qualquer vício formal. Dever legal dos contribuintes de manterem atualizadas as características dos seus imóveis junto ao Fisco Municipal. Possibilidade de intimação por edital. art. 378, §1º da Lei 8.690/2015 de Campos dos Goytacazes. Autos de infração que atendem aos requisitos da mesma lei municipal. Jurisprudência que vem se consolidando no sentido de que, em matéria tributária, a substância prevalece sobre a forma. Erro de fato que, demonstrado, autoriza a revisão do lançamento tributário, consoante CTN, art. 149. Aplicabilidade do Tema 387 do STJ. Ausência de impugnação específica quanto às dimensões do imóvel, incrementadas pela medição decorrente do georreferenciamento. Sentença de improcedência acertada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Canela contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta pelo executado, declarando a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2018, exceto quanto ao mês de dezembro.... (Continua)

15 - TJDF Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUDITORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PARA MANUTENÇÃO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ARTS. 320-D E 320-E DO DECRETO DISTRITAL 18.955/97 (RICMS/DF). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DURANTE PERÍODO DE FRUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL. EXCLUSÃO DO REGIME COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRÓPRIO FISCO E POR SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO REGULAR. ILEGALIDADE DA AUDITORIA FISCAL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. ALEGADA NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS. LEI 5.172/1966, art. 202 (CTN) E LEI 6.830/1980, art. 2º (LEF). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IPTU. TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO SE DÁ DE OFÍCIO (CTN, ART. 149; SÚMULA 397/STJ), SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. ALEGADA NULIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA, REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO, LOGO APÓS O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE POUPANÇA. VALORES LIBERADOS. POSTERIOR PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE CONSTITUI O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO REALIZADA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO QUE REPRESENTA A EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 841, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DO DÉBITO EM EXECUÇÃO E O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. PRÉVIA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797, PELO QUAL, A EXECUÇÃO TAMBÉM SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. CONJUGAÇÃO DAS DUAS NORMAS LEGAIS. EXECUTADA QUE, CITADA, NÃO OFERECEU BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE ULTRAPASSAR A DÍVIDA SERÁ RESTITUÍDO À EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGANTE. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e obrigação de fazer. Alegação de nulidade da revisão, de ofício, do lançamento do IPTU e dos autos de infração lavrados contra a apelante. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inconteste, na espécie, o incremento na metragem do imóvel, fato gerador do IPTU, conforme apurado na ferramenta nominada geoprocessamento. Notificação por edital, legitimada na fase da pandemia de Covid-19, então vivenciada. Caso dos autos que atrai a aplicação do Tema 387 do STJ, porque a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. LEGALIDADE. FISCALIZAÇÃO VIA GEOPROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação anulatória de lançamentos fiscais complementares promovidos em razão de fiscalização via geoprocessamento, na qual foi proferida sentença de improcedência. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. PRELIMINAR AO MÉRITO. PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA SOBRE TEMAS ACERCA DOS QUAIS A SENTENÇA FOI FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PANAMBI. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IPTU. RECONHECIMENTO DE FRAUDE INTERNA NA BAIXA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NOVO LANÇAMENTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)