Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUDITORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PARA MANUTENÇÃO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ARTS. 320-D E 320-E DO DECRETO DISTRITAL 18.955/97 (RICMS/DF). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DURANTE PERÍODO DE FRUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL. EXCLUSÃO DO REGIME COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRÓPRIO FISCO E POR SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO REGULAR. ILEGALIDADE DA AUDITORIA FISCAL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)