Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de lançamento tributário. IPTU complementar oriundo de revisão por georreferenciamento. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegação de nulidade da notificação por edital levada a efeito pelo Município, nulidade dos lançamentos de IPTU complementar com base em atualização cadastral por georreferenciamento e impossibilidade de cobrança de juros de mora e multa. Considerando que a base de cálculo para o IPTU é o valor venal do imóvel (art. 33, CTN), a jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de alteração do lançamento tributário, desde que haja prova do erro na adoção da base de cálculo e garantia do contraditório e da ampla defesa. Complementação do lançamento que encontra previsão no CTN, art. 149, VIII. Aplicação do CTN, art. 158 Municipal de Campos dos Goytacazes, que impõe a obrigatoriedade de atualização cadastral do imóvel pelo contribuinte. Com relação à notificação por edital, aplica-se o entendimento de que o emprego desta modalidade se justifica pelo contexto pandêmico vivido na época e pela necessidade de prevenir a iminente decadência de expressivo crédito tributário considerado o universo de contribuintes em situação análoga. Jurisprudência deste TJRJ. Juros e multa devidos. Mora decorrente da própria conduta omissiva da parte autora que deixou de efetuar a atualização cadastral do imóvel. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.