CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 144 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação anulatória de débito tributário. Iptu e taxas. Restituição de valores pagos do indébito tributário. Lançamento suplementar do IPTU. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito tributário, objetivando: i) que seja declarado nulo o crédito tributário (IPTU e taxas); suplementar 2019 das unidades habitacionais localizadas no Condomínio ii) que se determine a restituição valores pagos do indébito tributário referente aos indevidamente pagos pelos autores do lançamento suplementar do IPTU 2019, corrigidas monetariamente, nos termos do art. 165, I e II, do CTN. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IPTU. NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 11.181/2019. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do lançamento de IPTU referente ao exercício de 2020, ao fundamento de que o Plano Diretor instituído pela Lei Municipal 11.181/2019 somente se aplica aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência em 05/02/2020. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Parcelamento inadimplido. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento na ocorrência da prescrição. Reforma parcial. O IPTU é imposto municipal, cujo fato gerador ocorre no primeiro dia do exercício a que corresponder o tributo (CTN, art. 144, § 2º). O prazo prescricional para o exercício da execução é de 05 (cinco) anos, com termo inicial da data da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. O Município somente conseguiu comprovar as adesões ao parcelamento em agosto de 2016. Nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional. No caso concreto, os créditos tributários relativos aos exercícios de 2007 e 2008 estavam prescritos quando da propositura da execução. Já o crédito tributário relativo ao exercício 2010 não estava prescrito quando da propositura da execução, não havendo que se falar em prescrição originária do crédito tributário. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE O SUJEITO ATIVO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS-DIFAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO VEICULADO NO CORPO DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DESTINAÇÃO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS ESTADOS. DISCUSSÃO SOBRE A SUJEIÇÃO ATIVA DO ICMS-DIFAL. Emenda Constitucional 87/2015. ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. CONVÊNIO ICMS 93/2015. ADI’s 5469 E RE 1.287.019 (TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. CRITÉRIO DA «ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA. ADI 7158. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. «CIRCULAÇÃO JURÍDICA VERSUS «CIRCULAÇÃO FÍSICA. ASPECTOS DISTINTOS DA TRIBUTAÇÃO DO ICMS-DIFAL. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO CORRELACIONADA À CIRCULAÇÃO FÍSICA DO BEM. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO TEXTO CONSTITUCIONAL E DO CONVÊNIO ICMS 93/2015, CUJA VALIDADE FOI MANTIDA ATÉ A EDIÇÃO DA Lei Complementar 190/2022. APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2020. VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JÁ CORROBORADO PELO STF (RE 1441825 AgR). PRECEDENTES DESTA CORTE. AJUSTE SINIEF 8/2016. ADEQUAÇÃO A ESSE ENTENDIMENTO. DENÚNCIA PELO DISTRITO FEDERAL. DESIMPORTÂNCIA. MERO ASPECTO OPERACIONAL PARA PREENCIMENTO DA NOTA FISCAL PELO CONTRIBUINTE. SUBMISSÃO AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO E DA CORRESPONDENTE REGULAMENTAÇÃO PELO CONVÊNIO ICMS 93/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por Stellamaria Pinheiro de Souza Nascimento. A sentença anulou o AIIM 4.088.705/4, considerando que o fato gerador ocorreu com o falecimento do autor da herança em 1985, quando não estava vigente a Lei 10.705/2000, e o ITBI foi corretamente recolhido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fato gerador do ITCMD ocorreu com a declaração de imposto de renda em 2010 ou com o falecimento do autor da herança em 1985. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 144 estabelece que a lei vigente à data do fato gerador deve ser aplicada, mesmo que posteriormente modificada ou revogada. 4. O falecimento do genitor da autora ocorreu em 1985, sob a vigência da Lei Estadual 9.591/1966, que previa o ITBI como imposto devido, já recolhido em 1993. A transferência patrimonial declarada em 2011 decorre do inventário de 1985, não podendo ser considerado novo fato gerador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A lei vigente à data do fato gerador deve ser aplicada. 2. A transferência patrimonial decorrente de inventário não constitui novo fato gerador para fins de ITCMD. Legislação Citada: CF/88, art. 6º; CTN, art. 144; CPC/2015, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004326-73.2021.8.26.0220, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2037571-10.2019.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2019; TJSP, Apelação Cível 1026530-40.2015.8.26.0053, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2017... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS-ST. Enquadramento de película de vinil. Alegação da inexistência de correção com a construção civil. Item 31.8. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Inteligência do CTN, art. 144, ao asseverar que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dessa forma, a norma vigente à época não estava exclusivamente atrelada à determinada atividade (construção civil), mas incluía adornos, acabamentos, lona plástica e afins, no que se inclui a película de vinil ora questionada. Recurso desprovido.

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Isenção. Pessoas com limitações físicas. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, art. 3º. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN, art. 144. Imposto que não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro e antes de noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. CF/88, art. 150, III, «b e «c". A isenção fiscal pode por lei ser revogada ou modificada a qualquer tempo, mas só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação. CTN, art. 178 e CTN, art. 104, III. Princípio da anterioridade com aplicação também à majoração indireta do tributo, pelo término da isenção para veículos não especificamente adaptados para condução por deficiente. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17293 reconhecida, em 01-09-2021, pelo Órgão Especial desta Corte. Possibilidade de revogação do benefício fiscal a qualquer tempo que impõe renovação anual do pedido, sem possibilidade por isso do seu reconhecimento para os exercícios seguintes. Segurança concedida para isenção de IPVA somente para o exercício de 2021. Reexame necessário não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Insurgência em face da sentença de improcedência. ... (Continua)

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Isenção. Pessoas com limitações físicas. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, art. 3º. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN, art. 144. Imposto que não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro e antes de noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. CF/88, art. 150, III, «b e «c". A isenção fiscal pode por lei ser revogada ou modificada a qualquer tempo, mas só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação. CTN, art. 178 e CTN, art. 104, III. Princípio da anterioridade com aplicação também à majoração indireta do tributo, pelo término da isenção para veículos não especificamente adaptados para condução por deficiente. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17293 reconhecida, em 01-09-2021, pelo Órgão Especial desta Corte. Possibilidade de revogação do benefício fiscal a qualquer tempo que impõe renovação anual do pedido, sem possibilidade por isso do seu reconhecimento para os exercícios seguintes. Segurança concedida para isenção de IPVA somente para o exercício de 2021. Reexame necessário não provido... (Continua)

15 - TJRJ Tributário. Embargos à execução. ICMS-ST. Indevida a cobrança da diferença constante do Auto de Infração 04.007657-2, que instaurou o Processo Administrativo E-041065.19912008. substituto e substituído tributários situados no mesmo ente da federação. Não incidência do art. 22, §4º, da Lei Estadual 2.657/96. Aplicação da legislação em vigor ao tempo da ocorrência do fato gerador. CTN, art. 144. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com o art. 85, §§2º e 3º do CPC-15. Tema 1.076 do STJ. Precedentes do STJ. Sentença reformada apenas neste ponto. Apelação do Estado desprovida. Recurso da embargante provido.

16 - STJ Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Erro na fundamentação. Débito apurado a maior. Anulação do crédito.descabimento. Retificação do valor da dívida. Devido processo legal. Processo administrativo. Encargo legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso da parte agravante ainda que por outros fundamentos. I. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal interpostos pela companhia paranaense de energia. Copel, com vistas a anular CDA 90.6.16.000750-61, no valor de R$ 20.391.252,80 (vinte milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). A secretaria da Receita Federal do Brasil (rfb), no processo administrativo 10980.720267/2015-79, procedeu ao lançamento de ofício da multa de mora e dos juros de mora, dissociados do principal relativo à Cofins nos períodos de agosto de 1995 a dezembro de 1996, com fundamento na Lei 9.430/1996, art. 43 e do CTN, art. 144, § 1º, tendo em vista decisão proferida no mandado de segurança 5026327- 45.2010.4.04.7000. às fls. 2.117-2.140, foi apresentada a impugnação aos embargos.

II - O magistrado de primeira instância, na sentença de fls. 2.816- 2.824, julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo a CDA 90.6.16.000750-61 em virtude da impossibilidade de lançamento dos juros moratórios e da multa de mora de maneira isolada nos termos da Lei 9.430/1996, art. 43. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e negou provimento ao recurso de apelação da embargante ... (Continua)

17 - TJSP "Ação anulatória de lançamento tributário referente à taxa de resíduos sólidos do exercício de 2022 - Sentença de procedência - Superveniência da Lei 8.043/1922 que revogou a lei anterior que instituiu essa taxa - Irretroatividade da lei nova que, no caso, deve ser excepcionada eis que ela expressamente previu a devolução de recursos em razão da revogação por ela efetivada - Inexistência de Ementa: «Ação anulatória de lançamento tributário referente à taxa de resíduos sólidos do exercício de 2022 - Sentença de procedência - Superveniência da Lei 8.043/1922 que revogou a lei anterior que instituiu essa taxa - Irretroatividade da lei nova que, no caso, deve ser excepcionada eis que ela expressamente previu a devolução de recursos em razão da revogação por ela efetivada - Inexistência de ofensa ao art. 2º da LINDB, ao CTN, art. 144, e brocardo «tempus regit actum - Sentença mantida - Recurso não provido"

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ITCMD. Termo inicial para lançamento. Primeiro dia do exercício seguinte ao da data em que poderia ser efetuado. Tema 1.048/STJ. Decadência configurada. Discussão acerca da data de efetivação do lançamento tributário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - Mandado de Segurança - IPVA - Ampliação do prazo para 4 anos com a edição apenas do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, uma vez que o Convênio ICMS 50/2018 não fora ratificado pelo Estado de São Paulo (natureza meramente autorizativa) - Pretensão à manutenção de isenção do ICMS, considerando o prazo de 2 (dois) anos da sua compra - Sentença concessiva da segurança - Irresignação - Descabimento - Afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto pelo art. 150, III da CF, reiterado pelos CTN, art. 144 e CTN art. 146 - Veículo que havia sido adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/2012 (regulamentado pela Portaria CAT 18/2013), que estabelecia o prazo mínimo de 2 anos para a alienação do bem, devendo ser observado esse prazo para gozo do benefício e alienação do veículo a terceiros - Sentença concessiva da segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária DESPROVIDOS.

20 - STJ Recurso especial do contribuinte. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação a Lei 10.736/2003, art. 1º. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º por meio da ADI 1103- Acórdão/STF. Repristinação da Lei 8.315/1991, art. 3º, I. Hipótese que não se amolda ao CTN, art. 146.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da inaplicabilidade ao caso do disposto no CTN, art. 144 e CTN, art. 146. ... (Continua)