Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IPTU. NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 11.181/2019. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do lançamento de IPTU referente ao exercício de 2020, ao fundamento de que o Plano Diretor instituído pela Lei Municipal 11.181/2019 somente se aplica aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência em 05/02/2020. ... ()
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