Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS-ST. Enquadramento de película de vinil. Alegação da inexistência de correção com a construção civil. Item 31.8. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Inteligência do CTN, art. 144, ao asseverar que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dessa forma, a norma vigente à época não estava exclusivamente atrelada à determinada atividade (construção civil), mas incluía adornos, acabamentos, lona plástica e afins, no que se inclui a película de vinil ora questionada. Recurso desprovido.