CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 138 - Jurisprudência

1 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA RETIFICAÇÃO DE EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOI. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante de afastar a imposição de multa e juros sobre dívida de ICMS, declarando a inexigibilidade desses créditos tributários, após retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), sob a alegação de denúncia espontânea.2. O recurso de apelação alegou que o procedimento adotado pela impetrante — retificação da EFD com posterior pagamento — não configura denúncia espontânea, pois os valores foram autodeclarados e não recolhidos no prazo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito à exclusão da multa e juros sobre a dívida de ICMS, em razão da alegação de denúncia espontânea, considerando a regularidade do pagamento e a inexistência de procedimento fiscal prévio.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CTN, art. 138 prevê que a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade por multa, desde que acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros moratórios, antes de qualquer procedimento fiscalizatório.5. A jurisprudência do STJ, especialmente o REsp. Acórdão/STJ, estabelece que a denúncia espontânea não se aplica quando o pagamento se refere a tributo regularmente declarado, mas recolhido a destempo, ainda que antes da atuação fiscal.6. No caso, a impetrante retificou as EFDs quatro anos após os fatos geradores, com autodeclaração de débitos anteriormente declarados como «sem movimento, e recolheu os valores parcialmente, após o vencimento.7. A inscrição em dívida ativa e a imposição de multa decorreram automaticamente da ausência de recolhimento dos valores declarados nas EFDs.8. A legislação estadual (Norma de Procedimento Fiscal 056/2025) veda o uso da EFD para denúncia espontânea e impõe regras específicas para retificação tardia, exigindo autorização do fisco.9. Ausentes os requisitos da denúncia espontânea — especialmente o recolhimento integral e tempestivo do tributo —, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e provida para denegar a ordem pleiteada e julgar prejudicado o reexame necessário.Tese de julgamento: A denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram declarados e pagos a destempo, sendo necessária a observância dos requisitos legais para sua configuração._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 138, p.u.; Lei 11.580/1996, art. 55, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.131.090, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 09.06.2010; STJ, REsp 886.462, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 962.379, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 360.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento de tributo, com base na aplicação da denúncia espontânea aos pagamentos extemporâneos realizados. Procedência do pedido. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito tributário e nulidade de auto de infração. Arrecadação do FETJ e do FUNARPEN por Serviço Extrajudicial. Processo administrativo. Inspeção do Cartório. Auto de constatação e protesto da CDA. Sentença de improcedência. Manutenção. Inexistência de violação ao art. 489, §1º, do CPC. Razões de decidir expostas na sentença. GRERJs quitadas quando já iniciada medida fiscalizatória. Afastada a denúncia espontânea. Resolução . 15/1999 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. CTN, art. 138. Auto de constatação lavrado pelo DEGAR com a aplicação de multa de 50% do valor não recolhido. Pagamento das GRERJs fora do prazo legal previsto para que os acréscimos legais sobre os emolumentos dos atos extrajudiciais em favor do FETJ e do FUNARPEN fossem recolhidos. Ato Executivo Conjunto . 27/99 ¿ Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Ato Executivo Conjunto . 27/2012 ¿ Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro. Multa moratória de 20%. Tema 816 do STF. A multa de 50% impugnada pelo apelante é a multa punitiva, outra espécie de multa tributária. No julgamento do Tema 863, o STF limitou a 100% do débito tributário para a aplicação da multa qualificada. Não configurado o efeito confiscatório. ¿O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo¿, conforme tese firmada pelo STF, no julgamento da ADI 5135. Não há danos morais indenizáveis. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Consonância com o entendimento do STJ.. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que o descumprimento de obrigação acessória autônoma, como a prestação de informações após o prazo legal - ato desvinculado do fato gerador do tributo -, se caracteriza como infração formal de natureza não tributária, não lhe sendo aplicável a denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138. Precedentes.... (Continua)

6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. AUTO DE LANÇAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AUTORA PRETENDE OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA DE ITCD, POR OCASIÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, art. 138. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCD. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37 /1966. Agente de cargas ou transportador. Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22 da instrução normativa rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Art. 102, § 2º, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para a multa do Decreto-Lei 37/1966, art. 107, IV, e. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, deixou assentado que tanto o «agente de carga como o «transportador encontram-se obrigados a prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação, mesmo anteriormente a 01/4/2009, diante do disposto no art. 5º e no art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007. Por ocasião do aludido julgamento, também ficou consignado que, em razão do princípio da especialidade, a denúncia espontânea aduaneira deve ser examinada à luz do Decreto-lei 37/1966, art. 102. Não obstante, assim como a denúncia espontânea do CTN, art. 138, esse instituto não se aplica em caso de descumprimento de obrigação tributária acessória autônoma. Quando a redação dada ao Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, incluiu a expressão «ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/1966, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no Decreto-lei 37/1966, art. 107, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações (REsp. Acórdão/STJ, relator p/acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, 9/5/2023 DJe de ). 27/6/2023 ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 7º, 97, V, e 113, § 2º, do CTN. Não conhecimento, por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta violação ao CTN, art. 138. Não configuração da denúncia espontânea, em caso de obrigações acessórias. Reconhecimento de sucumbência recíproca, no acórdão recorrido. Alegação de contrariedade aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973 art. 21. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os arts. 7º, 97, V, e 113, § 2º, do CTN não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, a despeito da oposição dos embargos de declaração, em 2º Grau, com o objetivo de sanar eventual omissão. Nas razões do recurso especial, por outro lado, não houve alegação de ofensa ao art. 535 do CPC... (Continua)

10 - TJSP Tributário - ICMS - Embargos à execução - Nulidade de CDA - A declaração do contribuinte em que comunica a existência de obrigação tributária é confissão de dívida e se constitui em instrumento hábil para a exigência do crédito, sendo inexigível a autenticação de autoridade competente. Lei Estadual 10.175/98 autorizando aplicação da Taxa Selic a partir de 01.01.99 - É legítima a aplicação da taxa SELIC no caso em tela, pois a inscrição da dívida ativa se deu em 17.11.2009. A multa moratória constitui indenização decorrente do pagamento fora do prazo (CTN, art. 138) - Lei 9.366/96, fixando-a em 20%. Pedido de compensação de tributo com crédito precatório alimentar oriundo de cessão - Admissibilidade - Efeito liberatório reconhecido - Inteligência do art. 100, § 9º, da CF/88e art. 78, § 2º, do ADCT - Recurso parcialmente provido para esse fim

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTODENÚNCIA. MULTA MORATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança. A impetrante busca suspender a exigibilidade de crédito tributário oriundo do Termo de Autodenúncia, alegando a aplicação da sistemática da não cumulatividade do ICMS para compensação de créditos e impugnando a incidência da multa moratória. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REPETRO-SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que declarou indevida a multa moratória incidente sobre valores devidos a título de ICMS, em razão da configuração de denúncia espontânea pela contribuinte. ... (Continua)

15 - STF Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Compensação tributária. Multa de mora. Afastamento. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Tema 660 da RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE Acórdão/STF - Tema 660). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 6. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

16 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA PELA RELATORA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO.

Pretensão da empresa-autora de que seja considerado pago o ISS devido no período entre janeiro de 2015 e novembro de 2019, sem a incidência de multa moratória e de que seja convertido em renda o valor depositado, reputando extinto o crédito tributário. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Recurso especial. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. Dimob. Imposição de multa por atraso na entrega da dimob, cujo pagamento, no caso, foi efetuado em 2008. Inexistência de violação ao CTN, art. 138. Situação que, no entanto, não se encontrava prevista no Medida, art. 57, I Provisória 2.158-35/2001, em sua redação vigente à época dos fatos. Configuração da alegada violação desse dispositivo legal e da divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada, pelo STJ, no acórdão apontado como paradigma. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que «as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo CTN, art. 138 (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 20/8/2001).... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo antes de qualquer procedimento fiscal, com base na aplicação da denúncia espontânea. Procedência do pedido. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo, com base na aplicação da denúncia espontânea aos pagamentos extemporâneos realizados, com a restituição do pagamento indevido, segundo valores a serem apurados em liquidação de sentença (CPC/2015, art. 509, I). Procedência do pedido. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE DÉBITO DE ICMS. RECURSOS DE AMBAS AS APELANTES DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)